0029310-08.2024.8.26.0100

DESPACHO

Nº 0029310-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Risoney da Silva Nascimento (Espólio) - Apelado: Matheus Henrique Brasil Nascimento - Apelado: Vanusa Brasil Nascimento - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB: 474618/SP) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0029310-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Risoney da Silva Nascimento (Espólio) e outros - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA. RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E FIXANDO MULTA DIÁRIA ACUMULADA EM R$100.000,00. RÉ APELA ALEGANDO FALTA DE EFICÁCIA DO MEDICAMENTO EPICORITAMAB PARA TRATAMENTO DE LINFOMA E QUE A CONDUTA DA OPERADORA ESTÁ CONFORME A LEI 9.656/98 E REGULAMENTOS DA ANS. PEDE REDUÇÃO DA MULTA E AFASTAMENTO DOS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA FIXADA É PROPORCIONAL E SE A OPERADORA DEVE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EPICORITAMAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO DETERMINOU O USO DO MEDICAMENTO EPICORITAMAB, CONFIRMANDO A LIMINAR. RECURSO ESPECIAL PENDENTE NÃO AFASTA EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 4. MULTA JUSTIFICADA PELA RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE ASTREINTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. MULTA PROPORCIONAL AO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. 2. ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVE SER CUMPRIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 525, §1º, I A VII; ART. 139, IV.LEI 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 780567-PR, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 15/05/2007, DJ 04/06/2007 P. 309. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - 4º andar