0029970-07.2021.8.26.0100

Processo 0029970-07.2021.8.26.0100 (processo principal 1055658-95.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Suzano S/A - - ARC CAPITAL 1 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS - - Arc Dip Js Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Itaiguara Transportes Ltda - - Itaquarema Imobiliária Ltda. - - Itapeassu Cimentos de São Paulo Ltda. (matriz) - - Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - - Geraldo Joao Pereira dos Santos - - José Bernardino Pereira dos Santos Filho - - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós - - Itaguarana S/A - - Itaguassu Agro Industrial S/A - - Itapetinga Agro Industrial S.a. - - Itaituba Industrial de Cimentos do Pará S/A - - Itapui Barbalhense Indústria de Cimentos S.a. - - Itapicuru Agro Industrial S.a. e outros -

Vistos. Mantenho a decisão. A cedente pretende opor ao credor uma assunção de dívida que a ela não anuiu, em arrepio ao artigo 299 do Código Civil, com fundamento em um documento com cláusula de confidencialidade e que sequer pode demonstrar, colacionando prints esparsos. Ou seja, pretende se furtar à sua responsabilidade decorrente de decisão que a condena em honorários transmitindo para uma cessionária a responsabilidade, operação contratual que é inoponível ao credor, insistindo no procedimento temerário e opondo resistência injustificada à sua manutenção na relação processual.

HÁ má-fé. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.

Intime-se. - ADV: YNDIRA MAGNO NORONHA (OAB 18094PA/), HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO (OAB 46408/PE), TELLES SANTOS JERONIMO (OAB 6617/RN), HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO (OAB 46408/PE), GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO (OAB 22190/PE), GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO (OAB 22190/PE), GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO (OAB 22190/PE), FABIANA PORTELA ARAUJO (OAB 17917/PA), FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA (OAB 351130/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), AMARILLIO DOS SANTOS (OAB 61840/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), SIDCLAY DOS REIS AMARAL (OAB 11809/SE), VALDECI LAURENTINO DA SILVA (OAB 524/PE), LUCIENE CONCEIÇAO SANTOS (OAB 6970/SE), RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO (OAB 14178/PE), ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE), RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO (OAB 14178/PE)

Processo 0029970-07.2021.8.26.0100 (processo principal 1055658-95.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Suzano S/A - - ARC CAPITAL 1 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS - - Arc Dip Js Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Itaiguara Transportes Ltda - - Itaquarema Imobiliária Ltda. - - Itapeassu Cimentos de São Paulo Ltda. (matriz) - - Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - - Geraldo Joao Pereira dos Santos - - José Bernardino Pereira dos Santos Filho - - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós - - Itaguarana S/A - - Itaguassu Agro Industrial S/A - - Itapetinga Agro Industrial S.a. - - Itaituba Industrial de Cimentos do Pará S/A - - Itapui Barbalhense Indústria de Cimentos S.a. - - Itapicuru Agro Industrial S.a. e outros -

Vistos. P. 2633/2635 e 2637/2638: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, rejeito-os. Inexiste omissão/contradição/obscuridade a ser sanada, não carecendo a decisão embargada de qualquer esclarecimento. No mais, tratando-se de questionamento atinente ao mérito, deve a parte valer-se do recurso cabível. A cedente faz remissão ao termo de cessão (p. 2337/2348), instrumento este que não menciona em nenhum momento a eventual cessão de honorários advocatícios, tampouco esclareceu ou apresentou documentos probatórios quanto à matéria, em que pese a insurgência por parte do Dr.

Valdeci Laurentino da Silva, postulando em causa própria. Ressalta-se que a referida cessão fora noticiada nestes autos em novembro de 2024, transcorridos, portanto, mais de seis meses. Portanto, verifica-se que a cedente procede de modo temerário e opõe resistência injustificada ao andamento do processo. Sendo assim, condeno-a por litigância de má-fé em multa no equivalente a 2% do valor da causa (art. 80, IV e V, CPC).

Intime-se. - ADV: TELLES SANTOS JERONIMO (OAB 6617/RN), GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO (OAB 22190/PE), GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO (OAB 22190/PE), YNDIRA MAGNO NORONHA (OAB 18094PA/), FABIANA PORTELA ARAUJO (OAB 17917/PA), FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA (OAB 351130/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO (OAB 46408/PE), HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO (OAB 46408/PE), RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO (OAB 14178/PE), RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO (OAB 14178/PE), ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE), SIDCLAY DOS REIS AMARAL (OAB 11809/SE), LUCIENE CONCEIÇAO SANTOS (OAB 6970/SE), VALDECI LAURENTINO DA SILVA (OAB 524/PE), GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO (OAB 22190/PE), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), AMARILLIO DOS SANTOS (OAB 61840/SP)

Fls. 2349/2350, 2372 e 2378/2379: Defiro a sucessão processual da autora suzano S/A mediante cessão de crédito, cuja cessionária já se encontra cadastrada nestes autos, devendo, no entanto, permanecer nos autos a cedente (Suzano S/A). Não se verifica maiores impeditivos quanto à cessão de crédito celebrada. Contudo, deve ser obedecido o artigo 23 do Estatuto da OAB (lei 8.906/1994) e a Súmula Vinculante 47 do STF, de forma que, dado o caráter autônomo e alimentar das verbas honorárias eventualmente devidas e a ausência de previsão expressa a respeito do assunto em termo de cessão (fls. 2337/2348), permanece a obrigação à cargo da requerente original.

Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cessão do crédito objeto da execução - Cessionária que pretende o reconhecimento de que os honorários advocatícios foram abrangidos pela cessão de crédito, tendo em vista o caráter acessório destes - Descabimento - Honorários advocatícios que têm caráter remuneratório e são de titularidade do patrono que representou a parte nos autos - Autonomia da verba honorária que exclui o alegado caráter acessório desta - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2214314-35.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021) No mais, reporto-me à decisão de fl. 2326.