0030016-63.2025.8.26.0000

DESPACHO

Nº 0030016-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: E. V. de S. - Agravado: J. P. - Vistos. Houve a interposição de Recurso em Sentido Estrito, por EDICKISON VALÉRIO DE SOUZA, em face de medidas protetivas deferidas em favor de R. de J. R., pretendendo a revogação das constrições impostas com base na Lei Maria da Penha. O recurso foi recebido na origem como Agravo de Instrumento, com manutenção da decisão que determinou as medidas protetivas (fls. 118). O Exmo. Desembargador Presidente da Seção Criminal deste E. TJSP determinou que o recurso fosse processado como Agravo de Instrumento, sendo assim cadastrado e distribuído (fls. 122). Entendo que o acesso aos autos digitais de origem leva à dispensa das informações do Juiz Singular. DÊ-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Após, tornem cls. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB: 266678/SP) - Monica Stela Soares (OAB: 347361/SP) - Jonathan Lourenço Sena (OAB: 457194/SP) - 10º Andar