Intimação
D- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA, ESTADO DE SÃO PAULO, CHEFE DA COORDENADORIA DA ADM TRIBUTARIA - CAT-DIRETORIA EXEC DA ADM TRIB - DEAT-DRTC III-PFC 10 BUTANTA
- Advogados
- DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0030032-43.2011.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Industria Mecanica Samot Ltda - Apelado: Chefe da Coordenadoria da Adm Tributaria - Cat-diretoria Exec da Adm Trib - Deat-drtc Iii-pfc 10 Butanta - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - mantiveram o Acórdão V.U. - PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) TEMA Nº 111 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESCABIMENTO.CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ICMS DÉBITO ABATIMENTO COMPENSAÇÃO PRECATÓRIO ALIMENTAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSÊNCIA INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ICMS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS CUJOS DIREITOS FORAM ADQUIRIDOS MEDIANTE CESSÃO DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME PREVISTO NO ART. 78 DO ADCT. APLICAÇÃO DOS TEMAS Nº 111 DO STF E 558 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DOS JULGADOS PARADIGMÁTICOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Calmon Maratta () - () (Procurador) - 1° andar