0030319-08.2024.8.26.0002

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0030319-08.2024.8.26.0002/SP

EXEQUENTE: SILVIA BARBOSA DE MELOADVOGADO(A): MATHEUS GUILHERME PEREYRA (OAB SP343043)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDREA AYRES TRIGO

Vistos.

A penhora de valores restou frutífera, conforme evento 15, DOC13 e decorreu o prazo para a executada se manifestar quanto à constrição. Assim, defiro o levantamento do valor constrito em favor da parte credora, advertindo que a procuração juntada nos autos, outorgando poderes para receber e dar quitação, deverá conter assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada (mediante certificado digital), conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11.419/06, lei 14.063/2020 e arts. 425, IV e VI do CPC.

A fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário, intime-se a parte credora, na pessoa de seu advogado(a), a preencher com seus dados bancários o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado por meio do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx.

Cumprida a determinação acima, deverá a parte exequente protocolizar digitalmente o documento.

Após a juntada do formulário preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente que, no prazo de cinco dias após a transferência eletrônica, deverá se manifestar quanto à satisfação do crédito, presumindo-se a aceitação, no silêncio, caso em que os autos serão extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil).

Intime-se.

São Paulo, 25 de novembro de 2025.