0030391-28.2005.8.26.0562

Processo 0030391-28.2005.8.26.0562 (562.01.2005.030391) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Providenciar o recolhimento da taxa de desarquivamento nos termos da Lei Estadual nº 16.897/2018, (Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP). O valor para o ano de 2026 é de R$ 46,57 (quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) e deverá ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - com o código 206-2 O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)