0030438-86.2012.8.26.0002

ADV: Daísa de Andrade Santos Silva (OAB 373771/SP) Processo 0030438-86.2012.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqdo: Aldemir de Oliveira Ramos -

Vistos.

I. De proêmio, defiro o pedido de habilitação formulado pelo terceiro interessado às fls. 580/583. Providencie a zelosa Serventia as anotações necessárias.

II. Quanto ao pleito de gratuidade judiciária formulado pelo peticionante supramencionado, é cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; e (ii) a contratação de advogada particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o interessado deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

III. No mais, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, com brevidade.

IV. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int.

ADV: Daísa de Andrade Santos Silva (OAB 373771/SP), Katia Alves da Silva Correa (OAB 422770/SP) Processo 0030438-86.2012.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqdo: Aldemir de Oliveira Ramos -

Vistos.

I. De proêmio, defiro o pedido de habilitação formulado pelo terceiro interessado às fls. 580/583. Providencie a zelosa Serventia as anotações necessárias.

II. Quanto ao pleito de gratuidade judiciária formulado pelo peticionante supramencionado, é cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; e (ii) a contratação de advogada particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o interessado deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

III. No mais, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, com brevidade.

IV. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int.

ADV: Daísa de Andrade Santos Silva (OAB 373771/SP), Katia Alves da Silva Correa (OAB 422770/SP) Processo 0030438-86.2012.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqdo: Aldemir de Oliveira Ramos -

Vistos.

I. De proêmio, defiro o pedido de habilitação formulado pelo terceiro interessado às fls. 580/583. Providencie a zelosa Serventia as anotações necessárias.

II. Quanto ao pleito de gratuidade judiciária formulado pelo peticionante supramencionado, é cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; e (ii) a contratação de advogada particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o interessado deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

III. No mais, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, com brevidade.

IV. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int.

ADV: Daísa de Andrade Santos Silva (OAB 373771/SP), Katia Alves da Silva Correa (OAB 422770/SP) Processo 0030438-86.2012.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqdo: Aldemir de Oliveira Ramos - Diante da manifestação de vontade tanto da curadora substituída (genitora), como do novo curador (filho), além da manifestação de concordância do órgão ministerial, defiro a modificação da curatela pleiteada, para que LEVI DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, nascido em 10/12/1999, portador do documento de identidade R.G. n.º 38.428.214-3/SSP- SP, devidamente inscrito no C.P.F./M.F. sob o n.º 422.032.328.70, residente e domiciliado à, Rua Estrada da Colônia, n.º 1352, JD Silveira, CEP 04892-000 passe a exercer a curatela de seu pai, Sr.

ALDEMIR DE OLIVEIRA RAMOS, brasileiro, RG 21663282-1 SSP/SP, para representá-lo em todos os atos da vida civil. Junte-se aos autos o extrato da conta judicial vinculada aos autos. DÊ-se ciência à defensoria e intime-se para preenchimento do formulário MLE para posterior levantamento dos valores em conta em favor do novo curador. O presente documento tem força de TERMO DE CURATELA.