0030507-37.2013.8.26.0050

Processo 0030507-37.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - FRANCISCO MARCONIO SILVA - Verifico que o D. Defensor constituído se manifestou nos autos e está ciente do acórdão proferido e não interpôs recurso. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso defensivo interposto, readequando-se a reprimenda em 8 anos de reclusão em regime inicial fechado, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO em desfavor de FRANCISCO MARCONIO SILVA, para que dê início ao cumprimento da pena imposta.

Aguarde-se por 30 dias. Decorrido o prazo, solicite-se informações à D. Autoridade Policial acerca do cumprimento do mandado de prisão. Com o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se à VEC competente. Após, feitas as devidas anotações e comunicações, e não havendo pendências, proceda-se o arquivamento dos autos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: SANDY DA CONCEIÇÃO BARBOSA (OAB 480411/SP)