Intimação
D- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- YELUM SEGUROS S.A, CIRLENE GONZAGA NAVARRO
- Advogados
- CAROLINA GALVES DE AZEVEDO (OAB 209012/SP), LEDA MARIA DOS SANTOS (OAB 128077/SP), ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0030632-43.2008.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Yelum Seguros S/A - Apelado: Cirlene Gonzaga Navarro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRÊNCIA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921 DO CPC APLICAÇÃO AO CASO PRAZO ENTRE A ÚLTIMA SUSPENSÃO DOS AUTOS E O DESARQUIVAMENTO INFERIOR A 3 (TRÊS) ANOS AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A EXEQUENTE EFETUOU DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA, NÃO PERMANECENDO INERTE, E CONQUANTO TENHA TRANSCORRIDO PRAZO DE 13 ANOS DESDE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM QUE FOSSE SATISFEITO O CRÉDITO EXEQUENDO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA DEVEDORA, NÃO HÁ COMO RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NESTE CASO, VEZ QUE, APLICÁVEL À ESPÉCIE A LEI Nº 14.195/2021, APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA SEQUER HOUVE SUSPENSÃO DOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, EIS QUE NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - () - 5º andar