Processo 0030833-97.2007.8.26.0602 (602.01.2007.030833) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eleno Roberto da Silva -
Vistos.
1. Na procuração acostada aos autos, observa-se que ela foi outorgada em 11 de junho de 2007 (fls. 07). Considerando que os poderes próprios do mandato foram outorgados há mais de dezoito anos, recomenda a prudência sejam renovados, o que se faz pela juntada de procuração atualizada, garantindo dessa forma seja preenchido o pressuposto processual de desenvolvimento válido da relação jurídico-processual da perfeita capacidade postulatória/representação processual técnica.
Sendo assim, determino ao patrono da parte requerente que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos procuração atualizada, com poderes especiais para receber e dar quitação, outorgada pela parte autora.
2. Após, regularizados e independentemente de nova conclusão, nos termos dos Comunicados Conjuntos 2047/2018, 1514/2019 e Comunicado CG Nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862), expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, do valor depositado conforme fls.580/596, no importe de R$69.220,63 (sessenta e nove mil, duzentos e vinte reais e sessenta e três centavos), em favor do autor Eleno Roberto da Silva, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei.
Manifeste-se a parte credora, no prazo legal, acerca de eventual quitação; o silêncio será interpretado neste sentido. Expeça-se carta com aviso de recebimento à parte autora, a fim de cientificá-la da ordem de levantamento de valores.
3. No mais, proceda-se ao cadastro e intimação da FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV nestes autos para que se manifeste e providencie o necessário para levantamento dos valores referentes à contribuição de assistência médica (R$4.702,86) e à contribuição de previdência (R$17.244,78), conforme comprovantes de pagamento de fls. 596. Após, tornem-me conclusos.
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