0031069-70.2025.8.26.0100

Processo 0031069-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1118939-73.2024.8.26.0100) (processo principal 1118939-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Luana Tibolla - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

1) Fl. 9: com razão a exequente acerca do objeto do incidente. Por conseguinte, torno sem efeito a decisão em fl.

6. 2)

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

3) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado.

4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do do CPC, que servirá também aos fins previstos no , todos do Código de Processo Civil.

Processo 0031069-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1118939-73.2024.8.26.0100) (processo principal 1118939-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Luana Tibolla - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

1. Cadastre-se o cumprimento provisório.

2. A exequente é beneficiária da justiça gratuita. Anote-se.

3. Tratando-se de obrigação de fazer, intime-se a executada para que, em 15 dias, manifeste-se acerca do alegado descumprimento.

4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, requeira a exequente o que entender útil, também em 15 dias, independentemente de nova intimação.

5. Se nenhuma das partes se manifestar no prazo, aguarde-se no arquivo.

Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)