0031083-98.2025.8.26.0053

Processo 0031083-98.2025.8.26.0053 (processo principal 1058899-09.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Fazenda Pública - Vera Lucia dos Santos - - José Gildo Gonzaga dos Santos - - Célia Cristina Minelo - - Waldomiro Rodrigues de Oliveira - - Érica Maria Dantas de Souza - - Paulo Sergio da Silva - - Talita Luiz de Freitas - - Paulo Henrique Cardoso - - Tamires Pereira dos Anjos de Lima - Fls. 91/94: Ciência da r. decisão monocrática, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3004555-04.2026.8.26.0000, que não conheceu do recurso.

No mais, reporto-me ao decidido às fls. 22/23 e

60. - ADV: MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ)

Processo 0031083-98.2025.8.26.0053 (processo principal 1058899-09.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Fazenda Pública - Vera Lucia dos Santos - - José Gildo Gonzaga dos Santos - - Célia Cristina Minelo - - Waldomiro Rodrigues de Oliveira - - Érica Maria Dantas de Souza - - Paulo Sergio da Silva - - Talita Luiz de Freitas - - Paulo Henrique Cardoso - - Tamires Pereira dos Anjos de Lima -

Vistos. Fls. 82/84: Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 22/23, integralizada por fls. 60, as quais mantenho por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo e processamento dos incidentes para posterior remessa à UPEFAZ. Int. - ADV: MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ)

Processo 0031083-98.2025.8.26.0053 (processo principal 1058899-09.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Fazenda Pública - Vera Lucia dos Santos - - José Gildo Gonzaga dos Santos - - Célia Cristina Minelo - - Waldomiro Rodrigues de Oliveira - - Érica Maria Dantas de Souza - - Paulo Sergio da Silva - - Talita Luiz de Freitas - - Paulo Henrique Cardoso - - Tamires Pereira dos Anjos de Lima -

Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. Obtempero, esclareço que, melhor compulsando os presentes autos, verifico que a parte executada não havia sido intimada para pagamento sob pena de multa (fls. 6). No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual.

O efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita. Permanecerá a decisão como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Intime-se. São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. - ADV: MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ)

Processo 0031083-98.2025.8.26.0053 (processo principal 1058899-09.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Fazenda Pública - Vera Lucia dos Santos - - José Gildo Gonzaga dos Santos - - Célia Cristina Minelo - - Waldomiro Rodrigues de Oliveira - - Érica Maria Dantas de Souza - - Paulo Sergio da Silva - - Talita Luiz de Freitas - - Paulo Henrique Cardoso - - Tamires Pereira dos Anjos de Lima -

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão por suposta omissão. Aduz o causídico que, em razão do acolhimento da impugnação apresentada, a decisão foi omissa quanto ao arbitramento dos honorários e da multa, ambos previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, retifico parte do dispositivo da decisão para nela constar: "(...) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados.

Ante a impugnação apresentada pela parte executada e não tendo sido efetuado o pagamento voluntário, com fundamento no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). No prazo de 15(quinze) dias, intime-se a parte executada para pagamento voluntário, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento). DETERMINO o prosseguimento da execução pelo valor apontado na inicial (R$ 9.383,39 - base março/2023), devendo a parte exequente atualizar o seu crédito, incluindo honorários advocatícios ora fixados. (...)" Dessa forma, acolho os presentes embargos para corrigir a omissão em questão.

No mais, persiste a decisão tal como foi lançada.

Intime-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. - ADV: MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142RJ)