0031237-28.2025.8.26.0050

DESPACHO

Nº 0031237-28.2025.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Jordan Elias Aguero Noe - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a r. decisão que, nos autos da execução de pena de multa nº 1519889-36.2025.8.26.0050, indeferiu o pedido de indulto formulado em favor do sentenciado (fls. 40/41 dos autos da execução). O agravante sustenta, em síntese, que: (1) é de rigor a concessão do indulto natalino da pena de multa, nos termos do art. 12 do Decreto Presidencial nº 12.338/24, uma vez que o valor correspondente à multa penal não ultrapassa o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, além de o agravante ser pessoa hipossuficiente, nos moldes do § 2º do mesmo dispositivo; (2) com fulcro no art. 2º, incisos I, do mesmo Decreto, é possível a concessão do benefício mesmo se o trânsito em julgado para a acusação tiver ocorrido após a publicação da norma de clemência. Contraminuta (fls. 39/43) Manutenção da decisão atacada (fl. 44). Parecer da d. PGJ opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 51/54). É o relatório. Em consulta aos autos da execução penal, verifica-se que, durante o processamento do agravo, o juízo da execução deferiu o pedido de indulto, julgando extinta a pena de multa (fls. 50/53 dos autos da execução). O recurso está, portanto, prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso. Feitas as comunicações e anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Sala 705 - 7º andar