0031283-17.2019.8.26.0506

Processo 0031283-17.2019.8.26.0506 (processo principal 0048152-70.2010.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Edna Machado Cardozo - Francisco Limeira Pinto e outro -

Vistos. Págs. 122/123: Não há que se falar em aplicação de multa da forma pretendida pela autora. Primeiro, porque não constou do mandado tal informação, como se observa às págs. 116/117, uma vez que o executado foi apenas intimado para indicar o endereço dos herdeiros. Segundo, porque a oficiala certificou que o executado sofreu AVC, não conseguindo exarar sua nota de ciente, indicando que sua capacidade cognitiva pode estar comprometida.

No mais, chamo o feito à ordem. Noticiado o falecimento da executada, comprovado pela certidão de óbito de pág. 62, retifique-se o polo passivo para que passe a constar espólio de Maria Celia de Jesus Pinto. Junte a autora certidão de distribuição de inventário e partilha e certidão de casamento da falecida. Na ausência de abertura de inventário, poderá ser nomeado o cônjuge supérstite como administrador provisório do espólio, nos termos do art. 1.797, I do CC, para sua posterior citação, em atenção ao art. 687 e seguintes do CPC.

Prazo: 15 dias. Na omissão, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, III do CPC.

Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO FELIX DA SILVA (OAB 247873/SP), MARIZILDA CASTILHO CARNEIRO SIMIONATO (OAB 145510/SP), SEBASTIÃO FELIX DA SILVA (OAB 247873/SP), MARCITONIA MARQUES DA SILVA (OAB 419682/SP), MARCITONIA MARQUES DA SILVA (OAB 419682/SP)