0031908-35.2024.8.26.0002

Processo 0031908-35.2024.8.26.0002 (processo principal 1066534-39.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - L.G.P. - F.P.E.S.P. - De inicio, necessário consignar que, de acordo com publicação na rede social Instagram veiculada em 16/11/2023, a empresa MovCorp comunicou aos seus clientes o encerramento da produção dos equipamentos Joy e Up, fato que ocorreu após a prolação da sentença e do v. acórdão nos autos principais, situação que foi confirmada no relatório médico juntado às fls. 344/345, razão pela qual não é possível a aquisição do produto especificado e deferido na ação principal.

Segue o link para consulta da postagem: https://www.instagram.com/p/CztdrslsUQ7/?utm_source=ig_web_copy_linkigsh=MzRlODBiNWFlZA== Considerando que os novos orçamentos juntados pelo exequente às fls. 360 e 361/362 apresentam valores superiores àqueles descritos no orçamento de fl. 314 e a ausência de manifestação da executada, determino o bloqueio do valor de R$ 11.697,95. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da executado até o montante acima indicado.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 subsequentes, dando ciência às partes do resultado.

Intime-se a Fazenda Pública Estadual, via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP), EDUARDA LEMOS RASZL ORNELAS (OAB 220524/SP), ZILLÁ OLIVA ROMA (OAB 422866/SP)

Processo 0031908-35.2024.8.26.0002 (processo principal 1066534-39.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - L.G.P. - F.P.E.S.P. - Observo que a diferença de valores indicadas nos orçamentos para aquisição do andador se dão em virtude não só da variação de preço do mercado, mas da inclusão de itens novos no pedido (fls. 41 e 314), com inclusão de dois cintos no importe de R$ 1.700,00 cada.

Além disso, observo que, de fato, o produto não coincide com aquele prescrito e deferido nos autos principais, bem como não está clara a razão de encomenda do produto em outro Estado da Federação, incluindo custos de frete, sem apresentação de orçamentos nesta cidade, tendo o autor se limitado a afirmar que não localizou outro fornecedor (fl. 68). Deverá o autor, assim, esclarecer acerco dos pontos acima elencados, no prazo de 15 dias.

Saliento que não se desconhece o direito do exequente, já reconhecido em sentença, nem o descumprimento pelo executado de sua obrigação, todavia, há necessidade de esclarecimentos, de modo a não se onerar o Estado, que não é obrigado a fornecer o melhor e nem o pior equipamento. Além disso, há discrepâncias nos orçamentos apresentados e eles não coincidem com o quanto deferido nos autos principais.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP), EDUARDA LEMOS RASZL ORNELAS (OAB 220524/SP), ZILLÁ OLIVA ROMA (OAB 422866/SP)