Processo Nº 0031908-95.2025.8.26.0100 - Cumprimento provisório de sentença | Tribunal de Justiça - São Paulo

Processo Nº 0031908-95.2025.8.26.0100 - Cumprimento provisório de sentença | Tribunal de Justiça - São Paulo | JusConsulta

Setembro 20251 evento

29 set 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM
Classe
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
Destinatários
COMUNIKI.ME SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – EPP, MARIA CRISTIANE DAMASCENO GUARANHA, CESAR ANTONIO LAINS LEITÃO, CARLOS AUGUSTO LAINS LEITÃO
Advogados
DENNY MILITELLO (OAB 293243/SP), MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP), RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP)
Processo 0031908-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1078962-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Apuração de haveres - Maria Cristiane Damasceno Guaranha - César Antonio Lains Leitão - - Comuniki.me Serviços de Informática Ltda – Epp - - CARLOS AUGUSTO LAINS LEITÃO -
Vistos.
1- Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA CRISTIANE DAMASCENO GUARANHA em face de CÉSAR ANTONIO LAINS LEITÃO, CARLOS AUGUSTO LAINS LEITÃO e COMUNIKI.ME SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP , visando a cobrança de R$ 7.634.859,88 (fls. 01/09). Foi apresentada exceção de pré-executividade sob a alegação, em síntese, que a obrigação não seria exigível, uma vez que a apelação estaria pendente de julgamento; que "o contrato social da Comuniki.me já previa expressamente que eventuais haveres seriam quitados em seis parcelas" (fls. 122/132).
Houve nova manifestação do credor, concordando com o pagamento em parcelas, nos termos do contrato social (fls. 155/163).
É o relatório. Passo a decidir. Como se observa dos autos principais, o pedido foi julgado procedente para "condenar a sociedade ao pagamento de R$ 5.281.140,24, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contados da data da homologação do laudo pericial (03/09/2024), além de juros de mora de 1% ao mês, a partir de agosto de 2022" (fls. 6174 dos autos principais).
A própria credora interpôs recurso de apelação, visando a majoração da condenação (fls. 6214/6231), sendo que os réus deixaram de recorrer. Outrossim, a apelação não foi conhecida (fls. 6345/6350 dos autos principais) e a credora desistiu do prazo recursal, após o julgamento do agravo interno (fls. 6392 dos autos principais). Portanto, as obrigações que constam da sentença de fls. 6167/6175 dos autos principais já são líquidas, certas e exigíveis.
Cumpre observar que a sentença considerou a previsão de pagamento dos haveres em seis parcelas, sendo que, entretanto, tal prazo já teria transcorrido (fls. 6174 dos autos principais).
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Julho 20252 eventos

14 jul 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM
Classe
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
Destinatários
MARIA CRISTIANE DAMASCENO GUARANHA, CESAR ANTONIO LAINS LEITÃO
Advogados
DENNY MILITELLO (OAB 293243/SP), MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP), RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP)
Processo 0031908-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1078962-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Apuração de haveres - Maria Cristiane Damasceno Guaranha - César Antonio Lains Leitão e outros -
Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, aplicando-se o disposto nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil. Feita a necessária observação, nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 7.634.859,88, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Intimem-se. - ADV: RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), DENNY MILITELLO (OAB 293243/SP), MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP), MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP), DENNY MILITELLO (), ()
3 jul 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

0031908-95.2025.8.26.0100

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