Intimação
D- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, LUIZA STELLA CEREJA JORGE, REGINA CÉLIA JORGE PASCHOAL, MARIO DO CARMO PASCHOAL
- Advogados
- CLEMENCE MOREIRA SIKETO (OAB 236330/SP), ROSANA HARUMI TUHA (OAB 131041/SP), BEVERLI TERESINHA JORDAO (OAB 85269/SP), LENI DIAS DA SILVA (OAB 77189/SP)
DESPACHO
Nº 0032308-33.2010.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Luiza Stella Cereja Jorge - Apelante: Regina Celia Jorge Paschoal - Apelante: Mario do Carmo Paschoal - Apelado: Município de Santo Andre - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Leni Dias da Silva (OAB: 77189/SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) (Procurador) - Clemence Moreira Siketo (OAB: 236330/SP) (Procurador) - Beverli Teresinha Jordao (OAB: 85269/SP) (Procurador) - 4º andar