0032507-37.2025.8.26.0002

Processo 0032507-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1075929-79.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.A.L.S. - F.C.L.S. -

Vistos. 1-) O executado requer preliminarmente a nulidade de sua intimação, visto que assinada por terceira pessoa, sua mãe (fl. 14), no endereço onde citado (fls. 110, dos principais). Menciona, ademais, que modificou o seu endereço (fls. 17), e que apenas tomou ciência acerca da ação, por meio de sua genitora, ao final do mês de janeiro. Requer a devolução de prazo para impugnação. Considero-o intimado acerca deste incidente, diante da juntada de fls. 14, visto que intimado no endereço onde citado, com modificação posterior de endereço, sem comunicação prévia ao juízo, nos termos do art. 274, § único, do CPC.

Como consequência, indefiro o pedido de devolução de prazo. 2-) Manifeste-se a parte exequente no prazo de quinze dias quanto às fls. 16/19 e documentos juntados pelo executado, bem como apresente planilha de cálculo com desconto dos valores comprovadamente quitados, considerada a data do pagamento, e com a devida atualização do débito (fls. 20/26). 3-) Após, ao Ministério Público, e em seguida conclusos.

Intimem-se. - ADV: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA (OAB 220496/SP), BIANCA BORLONI DE JESUS (OAB 434198/SP)

Processo 0032507-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1075929-79.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.A.L.S. -

Vistos Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas da pensão alimentícia devida à parte autora nos meses anteriores ao início da execução, no valor de R$ 2.007,21 devidamente atualizadas e acrescidas das parcelas que se vencerem ao longo do processo. Alternativamente poderá o executado provar que já fez o pagamento ou justificar a absoluta impossibilidade de fazê-lo, no mesmo prazo de 3 dias.

Decorrido o prazo sem pagamento ou justificativa, fica desde já autorizado o protesto nos termos do artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia.

Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, sem prejuízo da penhora de tantos bens quantos necessários para adimplemento da dívida. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

As prestações anteriores poderão ser cobradas por outros meios. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público . Fica o réu orientado que, caso não disponha de recursos para contratar advogado particular poderá buscar atendimento da Defensoria Publica por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br.

Intime-se. - ADV: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA (OAB 220496/SP)