0032512-37.2006.8.26.0451

Processo 0032512-37.2006.8.26.0451 (451.01.2006.032512) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elepira Eletricidade Ltda - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo -

Vistos. Ante a noticia da quitação do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença movido por Elepira Eletricidade Ltda em face de Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, ficando autorizados eventuais levantamentos e cancelamentos necessários. Anote-se a extinção do oficio requisitório correspondente.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IGOR VOLPATO BEDONE (OAB 237558/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), WAGNER MANZATTO DE CASTRO (OAB 108111/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO (OAB 413331/SP)

Processo 0032512-37.2006.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elepira Eletricidade Ltda -

Vistos. Homologo a renuncia apresentada pelo requerente. Preenchidos os requisitos do Provimento nº 2753/2024, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor. O oficio requisitório - RPV - será encaminhado à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Outrossim, para recebimento das notificaçãos dos oficios requisitórios expedidos, as Entidades Devedoras deverão acessar o Portal do Devedor (Portal de Serviços E-SAJ), no seguinte endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.Do?serviço=740000.

Compete a entidade devedora realizar o pagamento da requisição de pequeno valor diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes para receber e dar quitação (na conta corrente indicada neste incidente), comunicando posteriormente a adimplemento ao juízo (§2º, artigo 3º, Provimento nº 2753/2024), excetuados os casos de incoerência de dados, penhora, dúvida acerca da titulariedade de crédito, aplicação juros ou questões jurisdicionais, os quais deverão ser transferidos a conta judicial vinculada aos autos.

Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Na ausência de noticia de pagamento no prazo legal, intimem-se as partes para manifestação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ISABELA GASPARINI (OAB 527601/SP)