INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0034005-49.2012.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Zoom Treinamento e Consultoria Empresarial Ltda e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA CITADA SOB DENOMINAÇÃO SOCIAL DESATUALIZADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE CORRÉU. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 256 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE QUANTIA DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO, APÓS CITAÇÃO POR EDITAL E DECRETAÇÃO DE REVELIA, COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. A DEFESA SUSCITOU NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, APONTANDO QUE A PESSOA JURÍDICA FOI CITADA SOB DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR E QUE NÃO HOUVE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, EM ESPECIAL DO CORRÉU EDUARDO, CUJO ENDEREÇO CONSTAVA DOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA SOB DENOMINAÇÃO SOCIAL DIVERSA DA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS; (II) SABER SE É VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DO CORRÉU EDUARDO SEM A PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL EM ENDEREÇO CONHECIDO CONSTANTE DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO POR EDITAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS QUANDO O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO, APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 256 DO CPC, SENDO IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA RIGOROSA DE SEUS PRESSUPOSTOS.4. NO CASO, A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REVELOU-SE INVÁLIDA, POIS REALIZADA SOB DENOMINAÇÃO SOCIAL PRETÉRITA, EMBORA COMPROVADA NOS AUTOS ALTERAÇÃO ANTERIOR DE SEU NOME EMPRESARIAL PARA “ZOOMGEO TREINAMENTOS E GESTÃO ESPACIAL LTDA”, CONFORME CERTIDÃO DA JUCESP. NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL OU EQUÍVOCO DE GRAFIA, MAS DE VÍCIO SUBSTANCIAL QUE IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E COMPROMETE A PRÓPRIA FINALIDADE DO ATO CITATÓRIO.5. A IRREGULARIDADE GANHA RELEVO DIANTE DA NATUREZA FICTA DA CITAÇÃO POR EDITAL, QUE EXIGE MAIOR RIGOR NA INDIVIDUALIZAÇÃO DO CITANDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO NULIDADE ABSOLUTA.6. ADEMAIS, QUANTO AO CORRÉU EDUARDO, VERIFICA-SE QUE HAVIA ENDEREÇO CERTO INDICADO NOS AUTOS (RUA BALACLAVA, EM SANTO ANDRÉ), SEM QUE TENHA SIDO REALIZADA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL NAQUELE LOCAL, EVIDENCIANDO QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO.7. A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO CONHECIDO NÃO DILIGENCIADO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO, REQUISITO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA, TORNANDO IGUALMENTE NULO O ATO CITATÓRIO.8. EMBORA O JUÍZO DE ORIGEM TENHA PROMOVIDO PESQUISAS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD), DEIXOU DE ADOTAR DILIGÊNCIA ESSENCIAL CONSISTENTE NA TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DISPONÍVEL, O QUE CONFIGURA FALHA NA OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS EXIGIDAS PARA A CITAÇÃO POR EDITAL.9. DIANTE DA INVALIDADE DA CITAÇÃO, RESTA COMPROMETIDA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA SOB DENOMINAÇÃO SOCIAL DESATUALIZADA, DIVERSA DA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CONFIGURA VÍCIO SUBSTANCIAL, NÃO SE TRATANDO DE MERO ERRO MATERIAL, E ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA.2. A CITAÇÃO POR EDITAL EXIGE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU, SENDO NULA QUANDO HÁ ENDEREÇO CERTO NOS AUTOS NÃO DILIGENCIADO, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 239 E 256.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006255-79.2022.8.26.0100; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2146731-28.2023.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Joao Marcos Amorim Mendes (OAB: 238311/SP) (Convênio A.J/OAB) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Sala 702 - 7º andar
