0034446-35.2008.8.26.0071

DESPACHO

Nº 0034446-35.2008.8.26.0071 (992.09.056701-2) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Alba Stella Chiossi Bernardes (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S/A (fls. 373/375), alegando, em síntese, a existência de contradição e omissão na decisão embargada (fls. 368/369). É a síntese do necessário. Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração, e o faço para tornar sem efeito a decisão a fls. 368/369. Verifica-se que foi noticiada a realização de acordo entre as partes (fls. 363/364), no qual consta que na hipótese de eventual desistência deste acordo ou de sua não homologação, a ação deverá retornar ao seu estado anterior. No entanto, observe-se que, com o julgamento da apelação, remanesce a competência legal e específica para o exame, pelo Presidente, de admissibilidade formal dos recursos extraordinário e especial e processamento dos agravos em recurso especial/extraordinário dos referidos recursos, nos expressos termos do art. 1.042 do CPC. Por sua vez, a sentença homologatória de acordo tem conteúdo decisório de mérito e, no atual momento processual, a competência para homologação do acordo é do magistrado de primeiro grau. Assim, suspendo a análise do recurso interposto e determino o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para apreciação da composição efetuada. Com a homologação do acordo, considerar-se-á automaticamente prejudicado o recurso especial. Em caso de não homologação, os autos deverão retornar a esta Corte para prosseguimento. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Enilda Locato Rochel (OAB: 91036/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 5º andar