Intimação
D- Órgão
- Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatário
- ANTONIO CARLOS DE MACENA
- Advogado
- PAULO CESAR PEREIRA ALVES (OAB 378674/SP)
Processo 0036198-29.2012.8.26.0224/01 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Carlos de Macena -
Vistos. Nos termos do § 4º do artigo 1.291, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "É vedada a vinculação de incidentes de precatório e RPV ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença". Ademais, tendo em vista a apresentação de impugnação nos autos de cumprimento de sentença nº 0027616-20.2024.8.26.0224, requeira o exequente o que de direito naqueles autos, e somente após a homologação dos valores, o exequente deverá criar novo incidente requisitório vinculado àqueles autos.
Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: PAULO CESAR PEREIRA ALVES (OAB 378674/SP)