Processo Nº 0037267-83.2012.8.26.0002 - Arrolamento comum | Tribunal de Justiça - São Paulo

Processo Nº 0037267-83.2012.8.26.0002 - Arrolamento comum | Tribunal de Justiça - São Paulo | JusConsulta

Processo 0037267-83.2012.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elvira Soares Borges - ANTONIO SOARES BORGES - - ABILIO SOARES BORGES - - Estela Borges da Silva - - Manoel Izidoro dos Santos Neto e outros -

Vistos. HOMOLOGO por sentença a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Mariana Pereira Peixoto, Espólio e TEOTONIO SOARES BORGES, nos termos do plano de partilha de fls. 361/378, com a atribuição aos neles contemplados dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros, em especial das Fazendas Públicas. Por consequência, dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, poderão as partes extrair o formal de partilha diretamente junto ao Tabelionato de Notas de sua escolha, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, inclusive os beneficiários da gratuidade da justiça, uma vez que o benefício concedido nos autos se estende à via extrajudicial. Sendo os autos digitais, deverá o(a) advogado(a) responsável franquear acesso ao processo eletrônico ao Tabelião, mediante concessão de senha específica, a ser emitida pelo cartório e juntada aos autos.

Expeça-se a senha de acesso. Cumpre observar que, caso sejam feitas outras exigências pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, deverá a parte interessada adotar as providências cabíveis diretamente, sem a intervenção deste juízo, uma vez encerrada a prestação jurisdicional, com a prolação desta sentença. Desnecessária a abertura de vista dos autos à FESP, uma vez que se trata de inventário pelo rito do arrolamento, devendo a comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual ser feita nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: PRISCILA JUDICE LEMES (OAB 292065/SP), MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS OLIVEIRA LUNA (OAB 271655/SP), MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS OLIVEIRA LUNA (OAB 271655/SP), CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ (OAB 264157/SP), CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ (OAB 264157/SP), CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ (OAB 264157/SP), MARCELO CLAUDIO DO CARMO DUARTE (OAB 98290/SP), ALINE HODAMA (OAB 163973/SP)

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0037267-83.2012.8.26.0002

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