0038198-29.2025.8.26.0100

Processo 0038198-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1099310-26.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Condomínio Edifício Puerto Rico - Carlos Antonio Gonçalves Cunha - INTIME-SE o devedor, pela imprensa, nos termos do art 513, § 2º, I, do CPC, uma vez que constituiu advogado neste processo, a pagar o valor fixado no julgado da ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil).

Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se de seu respectivo número de distribuição. - ADV: RICARDO BARRETO E SILVA (OAB 207341/SP), ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP)

Processo 0038198-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1099310-26.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Condomínio Edifício Puerto Rico - Carlos Antonio Gonçalves Cunha - Recolha e/ou complemente, o exequente, a taxa judiciária, que deve corresponder a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito quando do início da fase de cumprimento de sentença (Lei nº 11.608/2003), observado o valor mínimo de 05 e o máximo de 3.000 UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente, nos termos do art. 290 do Código Civil.

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, de modo que o valor mínimo totaliza o montante de R$ 185,10 e o máximo R$ 111.060,00. Atente-se a parte de que todas as guias DARE deverão ser vinculadas aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 1079/2020. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: RICARDO BARRETO E SILVA (OAB 207341/SP), ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP)