0039190-87.2025.8.26.0100

No curso desse prazo, deverá a parte exequente providenciar outras pesquisas visando à localização de bens em nome da parte executada. Para que a parte credora possa persistir realizando tais buscas que venham a viabilizar penhora e excussão, dou a esta decisão, por cópia assinada digitalmente, força de alvará judicial, cabendo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, os quais poderão validar as informações mediante consulta dos autos no site do TJSP, conforme orientação à margem da página.

Portanto, fica MARIA ANGELA DEL GUERRA LOPES, CPF: 940.***.***-00 e MARCELA MIRANDA VALÉRIO, CPF: 428.***.***-14 autorizado(a) a promover pesquisas em instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, corretoras de criptomoedas, empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a ofertar apostas de quota fixa em âmbito nacional – apostas esportivas (e.g. Superbet, Novibet, BetMGM, VBET, Br4Bet, Sportingbet, bet365, Betnacional), tabelionatos de notas, central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - CENSEC, Ofícios de Registro de Imóveis, B3 S/A - Brasil Bolsa Balcão, CVM, SUSEP, Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social, CAGED, Jucesp, Ciretran, Capitania dos Portos, entidades fechadas de previdência complementar (para que forneçam informações sobre a existência de planos de previdência ou seguros de vida resgatáveis, consórcios, títulos de capitalização e, em caso afirmativo, providenciem a imediata indisponibilidade dos ativos até ulterior determinação), Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Ifood, Uber, 99, AirBnB, Shoppee, Amazon, Mercado Livre e outras empresas intermediadoras de prestação de serviços, Redecard S.A., Paypal do Brasil, Cielo S.A., GetNet S.A., Stone Pagamentos S/A, Safrapay, PicPay, Mercado Pago e PagSeguro ou quaisquer outras entidades pelas quais fluam dinheiro, bens, ativos financeiros, crédito, criptomoedas ou qualquer forma que permita pagamento ou referente a bens e ativos em nome de TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA., CNPJ: 37.***.***/0001-70 e DANILO ENNES MORGATO, CPF: 213.***.***-89.

Quem receber a presente decisão deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supra mencionada diretamente ao postulante. Este alvará é válido por 5 (cinco) anos a contar da data desta decisão.

Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de bens passíveis de penhora. Enquanto a parte exequente não indicá-los, o trâmite da execução não será retomado.

DISPENSA-SE A COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLO DA PRESENTE DECISÃO.

As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail do advogado, o qual deverá ser indicado no ofício que acompanhar esta decisão e somente deverão ser juntadas aos autos no caso de localização de bens.

2. Escoado o prazo de um ano sem notícia de localização de bens, o prazo prescricional retomará seu curso, considerando-se o período anterior, nos termos do art. 921, §4º, CPC, podendo ser declarada de ofício (art. 921, §5º, CPC).

3. Eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de comprovante do pagamento da respectiva taxa, sob pena de indeferimento de plano.

Intime-se.

Órgão

Foro Central Cível - 23ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA., MARIA ANGELA DEL GUERRA LOPES, DANILO ENNES MORGATO, MARCELA MIRANDA VALÉRIO

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

Órgão

Foro Central Cível - 23ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA., MARIA ANGELA DEL GUERRA LOPES, DANILO ENNES MORGATO, MARCELA MIRANDA VALÉRIO

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

Órgão

Foro Central Cível - 23ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA., MARIA ANGELA DEL GUERRA LOPES, DANILO ENNES MORGATO, MARCELA MIRANDA VALÉRIO

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual.

Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC).

Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC.

Int. - ADV: MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Intime-se. - ADV: MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)