0039739-97.2025.8.26.0100

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0039739-97.2025.8.26.0100/SPEXEQUENTE: ANA RESILENE LOPES MARQUESADVOGADO(A): HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB MG038771)ADVOGADO(A): OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB MG222098)EXECUTADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)DESPACHO/DECISÃO

Evento 58: nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, até o limite do valor ao qual a parte Executada acima identificada possui direito - R$ 12.018,07 (doze mil e dezoito reais e sete centavos) - autorizada a realização da penhora ora deferida por ofício, nos termos do Parecer n°. 606/2016-J (DJe 12.12.2016, págs. 28/29). Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, cópia deste despacho, assinado digitalmente, e instruído de planilha atualizada do débito, servirá de OFICIO, a ser encaminhado diretamente pelo interessado à 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG, para que proceda à anotação desta penhora no rosto dos autos do processo nº. 5009496-40.2024.8.13.0114, transferindo-se a importância acima a esta 32ª Vara Cível, e devendo a resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail ([email protected]). A Exequente deve comprovar o protocolo do ofício nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência à Executada.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0039739-97.2025.8.26.0100/SP

Assunto: Cláusulas Abusivas

EXEQUENTE: ANA RESILENE LOPES MARQUESADVOGADO(A): HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB MG038771)ADVOGADO(A): OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB MG222098)EXECUTADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)

ATO ORDINATÓRIO

Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo doravante passará a tramitar eletronicamente por meio do Sistema Eproc, registrado sob o mesmo número. Solicitamos gentilmente aos advogados que atuam neste processo que realizem o seu cadastro de advogado, caso ainda não o tenham feito, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, realizando a devida regularização, caso necessária. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF

Int.

Local: São Paulo

Processo 0039739-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1138538-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Resilene Lopes Marques - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00397399720258260100.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

Processo 0039739-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1138538-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Resilene Lopes Marques - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb -

Vistos.

1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb, até o limite do débito (R$ 10.884,06, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205).

Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo).

2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias.

3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo.