Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo sigiloso
Para visualização do documento, consulte os autos digitais
2025
Processo sigiloso
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Processo 0039900-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1202678-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.B.C.A. - J.C.A.N. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00399001020258260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.
Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.
As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JONATHAN DIAS PAULA FERREIRA (OAB 465267/SP)
Processo 0039900-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1202678-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.B.C.A. - J.C.A.N. -
Vistos. Ante a certidão de fls. 56, proceda-se ao desbloqueio dos valores constritos em nome do executado José Clementino de Azevedo Neto, CPF 611.***.***-87 (fls. 29/43), via SISBAJUD. Sem prejuízo, diante da manifestação do exequente (fls. 21), expeça-se mandado de levantamento em seu favor, nos termos do formulário de levantamento acostado às fls.
22. Após, tornem os autos conclusos para extinção.
Intime-se. - ADV: JONATHAN DIAS PAULA FERREIRA (OAB 465267/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 0039900-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1202678-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.B.C.A. - J.C.A.N. -
Vistos. Fls. 47/50: manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.
Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JONATHAN DIAS PAULA FERREIRA (OAB 465267/SP)
Processo 0039900-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1202678-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.B.C.A. - J.C.A.N. -
Vistos.
1 - Tornados indisponíveis ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) JOSÉ CLEMENTINO DE AZEVEDO NETO, CPF 611.***.***-87, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2.º), para os fins dispostos no parágrafo 3.º do artigo 854.
2 - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), em 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Decorrido o prazo, em branco, tornem conclusos para determinação da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.
Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JONATHAN DIAS PAULA FERREIRA (OAB 465267/SP)
Processo 0039900-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1202678-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.B.C.A. - J.C.A.N. -
Vistos. Fls.11/12: Manifeste-se o credor sobre o depósito efetuado pelo devedor, no prazo de cinco dias, informando se fica satisfeito o débito com a consequente extinção do feito. O silêncio será reputado como anuência e ensejará a extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, CPC.
Intime-se. - ADV: JONATHAN DIAS PAULA FERREIRA (OAB 465267/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 0039900-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1202678-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.B.C.A. - J.C.A.N. -
Vistos. Nos termos do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 15.109/2025, § 3º, Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.
Assim, tratando-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, resta dispensado o adiantamento das custas processuais relativas a essa parcela. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado (CPC, art. 513, §2º,
I) para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de débito, atualizado até a data do pagamento. Adverte-se a executada que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos. Se não houver pagamento voluntário: (i) o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual (CPC, art. 523, §1º); (ii) no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, faculta-se ao credor requerer pesquisas/penhoras e bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante prévio recolhimento da taxa devida, calculada por cada diligência a ser realizada, incumbindo à exequente acostar aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada do débito.
Int. - ADV: JONATHAN DIAS PAULA FERREIRA (OAB 465267/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)