0039985-64.2023.8.26.0100

A memória final de fls. 122/123 observa os parâmetros do título e a sistemática do art. 523 do CPC: do valor atualizado da condenação foram abatidos os depósitos realizados até o prazo legal; sobre a diferença incidiu a multa legal; e, depois, foram deduzidos os depósitos realizados após o prazo. O resultado indicado é de R$ 9.131,13, e a executada não apresentou demonstrativo superveniente apto a infirmar tecnicamente essa conta.

A propósito, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC, não havendo pagamento integral no prazo legal, incide a multa sobre o saldo remanescente, sendo certo que os depósitos extemporâneos atuam como abatimento posterior, não como causa de exclusão da penalidade já incidente. A conta de fls. 122/123 se mostra, portanto, compatível com a disciplina legal. No mais, não há elementos para condenação da exequente por litigância de má-fé.

O que se extrai dos autos é a existência de controvérsia objetiva quanto à comprovação e vinculação de alguns depósitos, posteriormente resolvida mediante conferência do juízo, seguida de adequação dos cálculos pela credora. Tal contexto não revela, por si só, dolo processual, alteração maliciosa da verdade ou uso temerário do processo em grau apto a justificar a incidência dos arts. 80 e 81 do CPC.

Também não procede o pedido de exclusão dos filhos do polo passivo. Conforme ressaltado pelo Ministério Público, a condenação é solidária e já transitou em julgado, de modo que, inexistindo pagamento integral, a execução pode prosseguir em face de todos os coobrigados até a satisfação plena do crédito. Por fim, subsiste a necessidade de regularização da representação processual de Kauã. A maioridade superveniente faz cessar a representação legal anteriormente exercida pela genitora, impondo-se a regularização da sua capacidade processual, vício sanável que deve ser corrigido para o regular prosseguimento do feito.

Diante desse quadro, é de rigor o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente indicado na memória final da exequente.

Ante o exposto, rejeito integralmente a impugnação de fls. 90/95 e reconheço como saldo remanescente exequendo o valor de R$ 9.131,13, nos termos da memória de cálculo de fls. 122/123;

2. Expeça-se mandado de levantamento referente ao depósito de fls.

96. 3. Intimem-se os executados para pagamento do saldo remanescente, no prazo de quinze dias.

4.

Intime-se a parte requerida para regularização da representação processual de Kauã, no prazo de 15 dias, sob pena das consequências processuais cabíveis.

5. Abra-se vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: KÁTIA MARIA PRATT (OAB 185665/SP), LUCIANA ALVES TEIXEIRA (OAB 196055/SP), LUCIANA ALVES TEIXEIRA (OAB 196055/SP), CAMILLA MERZBACHER BELÃO (OAB 295360/SP), KÁTIA MARIA PRATT (OAB 185665/SP)

Órgão

Foro Central Cível - 25ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CAMILLA MERZBACHER BELÃO, KAUÃ PRATT TARABAY SANCHES, KÁTIA MARIA PRATT

Advogados

CAMILLA MERZBACHER BELÃO (OAB 295360/SP), LUCIANA ALVES TEIXEIRA (OAB 196055/SP), KÁTIA MARIA PRATT (OAB 185665/SP)