0040327-41.2011.8.26.0506

Processo 0040327-41.2011.8.26.0506 (1824/2011) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 03 anos, conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e a Lei Uniforme de Genebra. Iniciada a execução, sem pagamento espontâneo do débito, seguiram-se inúmeras diligências de tentativa de penhora de bens da parte executada, que ao final resultaram todas infrutíferas.

Em 28 de maio de 2014 foi determinado o arquivamento do processo pela inexistência de bens penhoráveis do devedor (fls. 114). Nesse momento, nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil/73, com a redação vigente na época, se interrompeu a contagem do prazo prescricional por 1 ano, retomando seu curso em curso em 28 de maio de 2015. Em 10/01/2017 houve requerimento de desarquivamento e prosseguimento de diligências para tentativa de penhora de bens, porém as diligências que se seguiram não lograram encontrar bens penhoráveis da devedora, de forma que após o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente decorreram mais de 3 anos sem que se lograsse encontrar bens penhoráveis da executada.

Sendo assim, atenta ao princípio da não surpresa, manifeste-se a exequente sobre a possível prescrição intercorrente. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Processo 0040327-41.2011.8.26.0506 (1824/2011) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Livorno Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Defiro a substituição processual no polo ativo, em razão decessãodecrédito, haja vista possibilidade dealteração, por força doart. 778, §1º, III, do NCPC. Desnecessária a concordância do devedor (art. 778, § 2º), pois a notificação não é requisito dacessãodecrédito, mas medida tirada com a finalidade de cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado em face de outro credor.

Nesse sentido: TJSP; AI 2021333-47.2018.8.26.0000; Ac. 11334665; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 05/04/2018; DJESP 10/04/2018; Pág. 1933). Assim, diante dos documentos acostados aos autos, defiro a substituição processual do exequente pelo cessionário fazendo-se as anotações necessárias no sistema SAJ. Após, intime-se o cessionário, na pessoa de seus advogados, ora exequente, para que manifeste-se em prosseguimento do feito.

Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)