0040468-63.2024.8.26.0002

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0040468-63.2024.8.26.0002/SP

EXEQUENTE: SAMUEL ALMEIDA CARDOSOADVOGADO(A): LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO (OAB SP460377)ADVOGADO(A): EDINEI LOMBARDI ANDRADE (OAB SP283508)EXECUTADO: CAR SYSTEM ALARMES LTDAADVOGADO(A): FELIPE EDUARDO COSTA (OAB SP420557)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA

Vistos.

Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o saldo remanscente do débito (cf. evento 47), no prazo de 15 dias, ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE).

Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil).

Intime-se.

São Paulo, 22 de julho de 2026.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0040468-63.2024.8.26.0002/SP

EXEQUENTE: SAMUEL ALMEIDA CARDOSOADVOGADO(A): LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO (OAB SP460377)ADVOGADO(A): EDINEI LOMBARDI ANDRADE (OAB SP283508)EXECUTADO: CAR SYSTEM ALARMES LTDAADVOGADO(A): FELIPE EDUARDO COSTA (OAB SP420557)

DESPACHO/DECISÃO

Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA

Vistos.

1. Sobre a questão relativa à obrigação imposta ao exequente, após a intimação da decisão proferida no evento 33, a executada manifestou-se nos seguintes termos:

"Preliminarmente esclarece a Executada que recebeu em sua matriz a procuração pública sub-rogando poderes sobre o bem a executada. Posto isto, quanto a manifestação de fls. 56 esclarece a RÉ que razão não assiste ao exequente, vez que deixou de abater um dos depósitos realizados pela Executada. Desta forma, apresenta a Executada o calculo de saldo remanescente, bem como, se compromete a comprovar nos autos o pagamento em 5 dias".

Ou seja, a executada apenas se insurgiu contra os cálculos do débito apresentados pelo exequente.

Cabe observar, por outro lado, que o exequente afirmou que a mencionada procuração foi entregue à executada em outubro de 2025 (cf. evento 30).

É certo, ainda, que a parte executada não trouxe aos autos provas documentais que demonstrem que não logrou êxito na regularização do veículo por fato imputável ao exequente.

Nesta perspectiva, deve-se concluir que a questão acerca da documentação do veículo já foi superada.

2. Eventos 37, 40 e 41: Concedo à parte exequente prazo de cinco dias para eventual manifestação, devendo, caso entenda que não ocorreu o pagamento integral do débito, apresentar planilha de cálculo detalhada do débito e com o abatimento de todos os depósitos até então realizados nos autos.

Decorrido no silêncio, ou não sendo apresentados os cálculos na forma determinada acima, presumir-se-á que o débito foi integralmente pago.

Oportunamente, retornem conclusos.

Int.

São Paulo, 09 de junho de 2026.

Processo 0040468-63.2024.8.26.0002 (processo principal 1069498-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Samuel Almeida Cadoso - Car System Alarmes LTDA - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00404686320248260002.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: EDINEI LOMBARDI ANDRADE (OAB 283508/SP), FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP), LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO (OAB 460377/SP)