0040896-23.2023.8.26.0053

Processo 0040896-23.2023.8.26.0053 (processo principal 1040555-53.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Hermes Hataka - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

VII.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, considerando a necessidade de delimitação precisa da extensão da obrigação executável e a pendência de julgamento definitivo da questão perante os Tribunais Superiores, DETERMINO: a) A suspensão provisória e excepcional do presente cumprimento individual até que as decisões acerca da extensão da obrigação se estabilizem nos autos principais (1040555-53.2018.8.26.0053), que sequer retornaram ao primeiro grau, a fim de que sejam delimitados com precisão os parâmetros para execução da decisão do Supremo Tribunal Federal.

Anoto que o prosseguimento dos cumprimentos individuais distribuídos por dependência fica, por ora, condicionado à prévia definição, no processo principal, dos parâmetros objetivos da obrigação de fazer reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a assegurar uniformidade e isonomia entre os beneficiários e permitir adequada execução de eventual obrigação de pagar; b) Que, após o trânsito em julgado e a consequente estabilização definitiva do título executivo, caberá (b.i) aos Exequentes pleitearem apenas o quanto decidido, evitando-se pedidos já afastados, como a vinculação definitiva dos vencimentos ao salário-mínimo; e (b.ii) à Fazenda Pública comprovar, mediante documentação específica, a observância do princípio constitucional da irredutibilidade nominal dos proventos quando da transição entre os regimes normativos, demonstrando se houve ou não redução dos valores efetivamente pagos; c) Que eventual exequente individual deverá comprovar sua condição de associado à Associação Paulista de Aposentados de Cartórios Extrajudiciais na época do ajuizamento da ação coletiva, sob pena de ilegitimidade executória; d) A replicação da presente decisão em todos os demais cumprimentos individuais distribuídos por dependência ao processo principal, assegurando-se uniformidade de tratamento e economicidade processual.

A presente medida não visa tolher direitos reconhecidos judicialmente, tampouco descumprir decisões já proferidas nos autos. Antes o contrário: o que se pretende é apenas se delimitar com precisão quais as obrigações pendentes nos autos, permitindo, enfim, o adequado desenrolar do processo. Anoto que o processo principal, em que tramita a execução coletiva da obrigação de fazer, sequer retornou à primeira instância, sendo prematura a retomada imediata de todos os cumprimentos.

Após a estabilização definitiva do título executivo e a consequente definição dos parâmetros da obrigação de fazer, retomem-se os presentes autos para prosseguimento da execução, conforme o caso.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 464939/SP), FLÁVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 464939/SP), MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)