0040947-89.2000.8.26.0554

Decisão em dissonância com a tese reformada para que o débito seja corrigido exclusivamente pela SELIC. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2330535-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de inconstitucionalidade dos juros e correção monetária aplicados pelo Município, que superam a taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Tema 1217 do STF que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2032346-62.2026.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026, grifei) Importante consignar, ainda, que no julgamento do agravo de instrumento supracitado, assim esclareceu o eminente Desembargador Relator REZENDE SILVEIRA: "(...) O Supremo Tribunal Federal, ao proibir os Municípios de adotarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora acima da Taxa SELIC, seja para a dívida tributária seja para a não tributária, nada mais fez do que reafirmar o entendimento sobre a matéria, já definida no j ulgamento do Tema 1062 para os Estados-membros e Distrito Federal e Tema 1419.

Assim, deve ser aplicado o novo entendimento, pois o entendimento jurisprudencial consigna que após a publicação do acórdão paradigma, sua aplicação é i mediata. Diante do referido julgado, o Município deve l imitar a aplicação dos juros e correção monetária à taxa Selic, desde o vencimento do débito. Assim, era de rigor o acolhimento em parte da exceção de pré-executividade para reconhecimento do excesso de execução naquilo que a correção monetária e juros de mora exceder a taxa SELIC".

Registre-se, outrossim, que o precedente da Corte Constitucional não estabeleceu uma mera preferência pela menor taxa, mas sim fixou a taxa SELIC como o único índice constitucionalmente legítimo a ser aplicado pelos Municípios sobre seus créditos fiscais. A competência suplementar dos entes locais em matéria de correção e juros moratórios encontra seu limite intransponível na legislação federal, nos termos da EC 113/2021, que conferiu assento constitucional à taxa SELIC para esse fim.

Dessa forma, autorizar a continuidade de aplicação do Fator Monetário Padrão (FMP), instituído pela norma local, ainda que em hipotética paridade com a SELIC em determinado período, implicaria reconhecer a validade de índice que o STF, de forma vinculante, declarou inconstitucional por sua natureza cumulativa e potencialmente superior ao padrão federal, o que é de todo inadmissível. Portanto, intime-se a Municipalidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reapresente os cálculos do débito, nos moldes supratranscritos.

Na inércia, arquivem-se com as formalidades legais.

Intime-se. - ADV: ERICO DAL LAGO DI FROSCIA RODRIGUES (OAB 183364/SP), ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR (OAB 191583/SP)

Órgão

Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

TEKNIKA PROJETOS E CONSULTORIA SC LTDA

Advogados

ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR (OAB 191583/SP), ERICO DAL LAGO DI FROSCIA RODRIGUES (OAB 183364/SP)