0041785-64.2022.8.26.0100

Processo 0041785-64.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - MICHELE LUCIANA DOS REIS - GERALDO MOURA ROCHA - - Kondzilla Filmes Ltda. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00417856420228260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (OAB 468330/SP), MARIANA PELISSARI DE SOUZA (OAB 60108/SC), LEONARDO CAMILO GARCIA DE LAS BALLONAS CAMPOLINA (OAB 74762/MG), BRUNO FERRAZ VELLOSO (OAB 88254/MG)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0041785-64.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kondzilla Filmes Ltda. - Apelado: MICHELE LUCIANA DOS REIS - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Não conheceram do recurso. Determinada a redistribuição. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREVENÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO, CONSIDERANDO A PREVENÇÃO DA 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR DE APELAÇÃO ENVOLVENDO OS MESMOS FATOS E CONTRATOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PREVENÇÃO DA 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO FOI CONSTATADA, VEZ QUE JÁ HAVIA JULGADO RECURSO RELACIONADO AOS MESMOS FATOS.4. O ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTABELECE QUE A CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECER DE UMA CAUSA TEM COMPETÊNCIA PREVENTA PARA RECURSOS DERIVADOS DO MESMO FATO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PREVENTA DEVE SER RESPEITADA EM CASOS DE DEMANDAS DERIVADAS DOS MESMOS FATOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Estevam Macedo Lima (OAB: 468330/SP) - Mariana Pelissari de Souza (OAB: 60108/SC) - 5º andar

PROCESSO ENTRADO EM 17/01/2025

0041785-64.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0041785-64.2022.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Kondzilla Filmes Ltda.; Advogado: Jose Estevam Macedo Lima (OAB: 468330/SP); Advogado: Jose Estevam Macedo Lima (OAB: 468330/SP); Apelado: MICHELE LUCIANA DOS REIS; Advogado: Mariana Pelissari de Souza (OAB: 60108/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0041785-64.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kondzilla Filmes Ltda. - Apelado: MICHELE LUCIANA DOS REIS - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Não conheceram do recurso, com determinação. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS NÃO COMPARECIMENTO DO CANTOR CONTRATADO AO EVENTO DA AUTORA - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RESOLUÇÃO 693/2015 QUE ATRIBUI A CADA UMA DAS SUBSEÇÕES COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES VERSANDO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL, RELACIONADA À MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DAS E. SEÇÃO II E III DESTE E. TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, II.9 E III.13, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 - REMESSA DETERMINADA RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Estevam Macedo Lima (OAB: 468330/SP) - Jose Estevam Macedo Lima (OAB: 468330/SP) - Mariana Pelissari de Souza (OAB: 60108/SC) - 4º andar

DESPACHO

Nº 0041785-64.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kondzilla Filmes Ltda. - Apelado: MICHELE LUCIANA DOS REIS - Apelação Cível Processo nº 0041785-64.2022.8.26.0100 Relator(a): LUCILIA ALCIONE PRATA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 21/01/2026 às 09:30 Número da pauta: 42 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 5 de dezembro de 2025. Paulo Henrique Rotter M130321 Escrevente Tecnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: José Estevam Macedo Lima (OAB: 102150/RJ) - Mariana Pelissari de Souza (OAB: 60108/SC) - 4º andar