0041908-57.2025.8.26.0100

Órgão

UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

GABRIEL MANCINELLI CASTELLI GRUPPI, MAYARA MANCINELLI GRUPPI, HANNAH PAULA AGUIAR GRUPPI

Advogado

CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP)

Órgão

UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ISOMÉTRICA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA., GABRIEL MANCINELLI CASTELLI GRUPPI, MAYARA MANCINELLI GRUPPI, HANNAH PAULA AGUIAR GRUPPI

Advogados

VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP), CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP)

Órgão

UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ISOMÉTRICA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA., GABRIEL MANCINELLI CASTELLI GRUPPI, MAYARA MANCINELLI GRUPPI, HANNAH PAULA AGUIAR GRUPPI

Advogados

VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP), CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP)

Órgão

UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

GABRIEL MANCINELLI CASTELLI GRUPPI, MAYARA MANCINELLI GRUPPI, HANNAH PAULA AGUIAR GRUPPI

Advogado

CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP)

Órgão

UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ISOMÉTRICA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA., GABRIEL MANCINELLI CASTELLI GRUPPI, MAYARA MANCINELLI GRUPPI, HANNAH PAULA AGUIAR GRUPPI

Advogados

VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP), CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP)

Órgão

UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

GABRIEL MANCINELLI CASTELLI GRUPPI, MAYARA MANCINELLI GRUPPI, HANNAH PAULA AGUIAR GRUPPI

Advogado

CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP)

Verifica-se, de fato, a alegada omissão, pois a decisão embargada não apreciou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelas exequentes, limitando-se a determinar o recolhimento de custas para a realização das pesquisas requeridas.

Nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça deve ser apreciado pelo juízo, sendo indevida a imposição de recolhimento de custas sem prévia análise do pleito, sobretudo por se tratar de questão que impacta diretamente o acesso à justiça.

Diante disso, impõe-se o suprimento da omissão apontada.

No caso concreto, as exequentes formularam pedido de gratuidade da justiça acompanhado de declaração de hipossuficiência, o que, em princípio, gera presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC.

Não havendo, neste momento, elementos nos autos que infirmem tal declaração, é de rigor o deferimento do benefício, sem prejuízo de eventual revisão, caso sobrevenham elementos em sentido contrário.

Em consequência, resta afastada a determinação de recolhimento de custas constante da decisão embargada, no que se refere às diligências requeridas.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada e:

a) DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça às exequentes;

b) AFASTAR a exigência de recolhimento de custas determinada na decisão de evento 79, relativamente às pesquisas requeridas, observada a gratuidade ora concedida.

Após, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, especificando as diligências pretendidas, à luz da presente decisão.

Intime-se.

São Paulo,02/07/2026

Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018)

Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018)

Processual. Prestação de serviços. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de lançamento do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014. Descabimento. Instrumento destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Inexistência de decisão em tal sentido no caso dos autos. Ausência ademais de justificativa para decreto de indisponibilidade de bens no âmbito de singela execução singular. Plataforma que não se presta a mero instrumento para a pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Decisão denegatória confirmada, por fundamento diverso. Agravo de instrumento do exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018408-78.2018.8.26.0000; Relator: Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018)

Portanto, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, o caso em tela não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Para a realização das pesquisas requeridas, providencie o interessado o recolhimento das respectivas custas, bem como a juntada da planilha atualizada do débito.

Int.

São Paulo,22/06/2026

Órgão

UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ISOMÉTRICA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA., GABRIEL MANCINELLI CASTELLI GRUPPI, MAYARA MANCINELLI GRUPPI, HANNAH PAULA AGUIAR GRUPPI

Advogados

VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP), CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP)

Órgão

Foro Central Cível - 13ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ISOMÉTRICA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA., GABRIEL MANCINELLI CASTELLI GRUPPI, HANNAH PAULA AGUIAR, MAYARA MANCINELLI GRUPPI

Advogados

VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP), CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP)