0042425-72.2019.8.26.0100

ADV: Luiz Roberto Dutra Rodrigues (OAB 189405/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP) Processo 0042425-72.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ROSARIA GALLO D’AMICO - Exectdo: SÉRGIO LUIZ JANIKIAN -

Vistos, 1.- Fls. 410: Reitero a decisão de fls. 506 para, em atendimento à solicitação do MM Juízo 37ª Vara do Trabalho (autos nº 0180200-80.1998.5.02.0037), determinar o levantamento da penhora no rosto dos autos feita em favor da credora Marineuza, haja vista a extinção daquela execução. Anoto-se. No ensejo, revogo a decisão de fls. 499, posto ter nela laborado em equívoco. 2.- Fls. 414: Em atendimento à solicitação do MM Juízo 67ª Vara do Trabalho (autos nº 0003800-24.1998.8.02.0067), determino o levantamento da penhora no rosto dos autos feita em favor da credora Juraci, haja vista a extinção daquela execução.

Anote-se. 3.- Certidão de fls. 438: Registro que a transferência dos valores postulados pelo MM Juízo de Direito da 25ª Vara Cível Central, foi efetivada. 4.- Fls. 258/263; 470; 490/491: Diligencie a serventia a transferência do valor de R$ 10.265,21, para o MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos nº 0025700-49.1998.5.02.0007), haja vista a penhora no rosto dos autos em favor de Adenilda, comunicando-se. 5.- Diligencie a serventia, outrossim, a dispensa formal do Senhor Perito, haja vista a satisfação do crédito. 6.- Ante a manifestação do credor de fls. 436, 465 e 486, julgo extinto o Cumprimento de sentença, em que são partes ROSARIA GALLO DAMICO e SÉRGIO LUIZ JANIKIAN e outro, o que faço com fundamento na norma do artigo 924, II, do CPC.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, de todo o saldo remanescente das contas de depósito judicial vinculadas a este processo. Proceda-se com urgência, considerando a reiteração dos pedidos e o tempo transcorrido. Outrossim, determino o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 54.468, do 3º CRI desta Capital; cabendo à Serventia diligenciar o quanto necessário ao cumprimento da ordem.

Considerando a inequívoca manifestação do credor, que expressamente reconheceu a integral satisfação do crédito, ato incompatível com a intenção de recorrer, declaro o imediato trânsito em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais e com baixa no sistema informatizado.

Publique-se e intime-se.

ADV: Luiz Roberto Dutra Rodrigues (OAB 189405/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP) Processo 0042425-72.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ROSARIA GALLO D’AMICO - Exectdo: SÉRGIO LUIZ JANIKIAN - 1.- Certidão de fls. 344: Registro o levantamento dos honorários dos patronos da exequente (contratuais e sucumbenciais da fase de conhecimento). 2.- Fls. 223/224: Rejeito a impugnação do devedor e, por ora, mantenho a penhora efetivada porque não há excesso.

A constrição recaiu sobre um imóvel e, no contexto destes autos, era irrelevante que o valor do bem excedesse o valor da dívida; porque não havia notícia de outros bens livres de ônus e suficientes para garantir o pagamento da dívida. 3.- Fls. 355/381; 388/396: Não poderá a credora proceder ao levantamento postulado, antes de algumas providências que a ela competem. Conforme a praxe forense, deverá providenciar o pedido de levantamento das penhoras efetivadas no rosto destes autos.

A transmissão da ordem pelo juízo competente poderá ser feita até por meio eletrônico; mas a simples apresentação de cópia de decisões proferidas nos autos das reclamatórias (ou recursos eventualmente interpostos) é insuficiente a autorizar o levantamento das penhoras no rosto destes autos. Da mesma forma, deverá postular ao Juízo da 25ª Vara Cível Central que, se assim entender pertinente, solicite o retorno da quantia transferida para conta judicial vinculada a este processo.

Descabida a devolução do dinheiro a pedido de advogado, sem a participação do juízo que determinou a transferência. Com relação à avaliação do imóvel penhorado, aguarde-se o cumprimento das providências que ora determinei. Ao menos em tese, a manutenção do depósito judicial transferido pelo MM Juízo da 25ª Vara Cível Central poderia acarretar a satisfação do crédito. Cumprida a determinação que ora fiz à credora e persistindo a divergência das partes quanto à satisfação do crédito; se for o caso, oportunamente designarei perito contador para a conferência dos cálculos e apuração de saldo remanescente; antes mesmo de decidir sobre a manutenção da penhora do imóvel e avaliação. 4.- Fls. 397/398: Haja vista a suficiência dos depósitos, as manifestações anteriores da credora (que chegou a postular a transferência) e a natureza alimentar do crédito; diligencie a serventia o quanto necessário para a transferência à disposição do MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, do valor que cabe à Adenilda Nunes dos Santos, informando-se por meio eletrônico.

Entretanto, o dinheiro não deverá ter origem no depósito judicial recebido por transferência determinada pelo MM Juízo da 25ª Vara Cível Central. Int.