0042649-97.2025.8.26.0100

Processo 0042649-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1042483-92.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Comissão de Representantes dos Adquirentes do Empreendimento Em Construção Campo Belo Nobre - Élide Brenha Hoyler -

Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada ÉLIDE BRENHA HOYLER, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 1.579.767,74.

Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias.

Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação.

Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência.

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Processo 0042649-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1042483-92.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Comissão de Representantes dos Adquirentes do Empreendimento Em Construção Campo Belo Nobre - Élide Brenha Hoyler -

Vistos.

1- Páginas 55/60 e 140/149: Rejeito a exceção de pré-executividade. Como restou analisado no curso do cumprimento de sentença n. 0042648-15.2025, e confirmado no julgamento do agravo de instrumento n. 2009748-17.2026.8.26.0000, ambos com similaridade fática ao contexto desta execução, não havia necessidade de intimação pessoal da executada para o cumprimento de sentença, visto que, como exposto na página 142, ainda não restou certificado o trânsito em julgado do processo principal (n. 1042483-92.2018.8.26.0100).

A despeito da deserção dos recursos da executada, o processo principal ainda está em tramitação, inexistindo o marco do trânsito em julgado para que se contabilize o prazo de 1 ano previsto no artigo 513, parágrafo 4º, do CPC para que a intimação ao cumprimento de sentença tenha de ser pessoal. E, como bem pontuado pelo exequente, ainda que se tomasse como referência à data da deserção dos recursos (30.8.2024), este cumprimento foi iniciado em intervalo inferior a um ano (26.8.2025), de modo que também não demandava a intimação pessoal.

Nesse contexto, observo que, pela decisão de página 23, o juízo indicou a necessidade de intimação da executada apenas por não ter constatado o cadastro de seus advogados nos autos. No entanto, através da petição de página 26, o exequente demonstrou que a executada possuía representantes constituídos na fase de conhecimento, sendo certo que os poderes se estendem à fase executória. Por isso, a intimação ao cumprimento se deu por meio de publicação, conforme páginas 28/29 e 31/32.

Não havia, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento da execução, tampouco à contabilização dos encargos previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil ante à ausência do pagamento, visto que se aplicam, por expressa disposição legal, também ao cumprimento provisório (Art. 520, § 2º A multa e os honorários a que se refere o§ 1º do art. 523são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa).