0045896-23.2024.8.26.0100

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0045896-23.2024.8.26.0100/SP

Assunto: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

EXEQUENTE: MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDAADVOGADO(A): SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB SP147283)ADVOGADO(A): ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB SP139495)EXEQUENTE: REGIS DE OLIVEIRA, CORIGLIANO E BENETI ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB SP147283)ADVOGADO(A): ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB SP139495)EXECUTADO: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): ADRIANO JOSE LEAL (OAB SP135739)ADVOGADO(A): GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB SP197086)

ATO ORDINATÓRIO

Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo doravante passará a tramitar eletronicamente por meio do Sistema Eproc, registrado sob o mesmo número. Solicitamos gentilmente aos advogados que atuam neste processo que realizem o seu cadastro de advogado, caso ainda não o tenham feito, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, realizando a devida regularização, caso necessária. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF

Int.

Local: São Paulo

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0045896-23.2024.8.26.0100/SP

Assunto: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

EXEQUENTE: MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDAADVOGADO(A): SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB SP147283)ADVOGADO(A): ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB SP139495)EXEQUENTE: REGIS DE OLIVEIRA, CORIGLIANO E BENETI ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB SP147283)ADVOGADO(A): ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB SP139495)

ATO ORDINATÓRIO

Intima-se a parte a manifestar-se após o decurso do prazo requerido de 15(quinze) dias.

Local: São Paulo

Processo 0045896-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1005949-18.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mdae Assessoria Empresarial Ltda. - - Régis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados Associados - Vex Logística e Transportes Ltda -

Vistos. A 2ª cessão do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do Conflito de Competência nº 199.496/CE, em setembro de 2024: "6 - Para os propósitos aqui perseguidos no âmbito de conflito de competência, exaurido o prazo de blindagem e não tendo o Juízo da recuperação judicial determinado sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (decisão, naturalmente, passível de ser impugnada pela via recursal própria), as execuções individuais, inclusive, as de crédito concursal, podem prosseguir, não mais subsistindo a competência do Juízo recuperacional".

Considerando que, conforme informado pela própria parte executada, (i) encontra-se pendente o pedido de prorrogação do stay period e (ii) que não houve a homologação do plano de recuperação judicial, adequado o prosseguimento da presente execução. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), ADRIANO JOSE LEAL (OAB 135739/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP)

Processo 0045896-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1005949-18.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mdae Assessoria Empresarial Ltda. - - Régis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados Associados - Vex Logística e Transportes Ltda -

Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório movido por Mdae Assessoria Empresarial Ltda. e outro em face de Vex Logística e Transportes Ltda. Deferida a penhora de valores por este juízo, foi bloqueada a quantia de R$ 27.782,66, via SISBAJUD, em nome da parte executada. Por meio da petição de fls. 141/146, a pessoa jurídica executada apresentou pedido de desbloqueio, alegando especialmente que: i) o valor constrito é insignificante em relação ao total perseguido; ii) o art. 836 do CPC prevê que não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto será totalmente absorvido pelo pagamento das custas; iii) a fixação das medidas constritivas deve levar em consideração o princípio da preservação da empresa e da menor onerosidade ao devedor; iv) o desbloqueio deve ser realizado para que a executada mantenha o seu estado de atividade.

Posteriormente, foi informado pela executada o ajuizamento da recuperação judicial de autos nº 1000761-48.2025.8.26.0354, devendo a presente demanda ser suspensa. Intimado a se manifestar, o exequente discordou dos argumentos apresentados.

É o relatório.

Fundamento e decido.

I) Do pedido de desbloqueio. Sem razão a parte executada. É evidente a ausência de subsunção do bloqueio realizado ao artigo 836 do CPC, visto que o valor de R$ 27.782,66 é muito acima das custas necessárias para a sua realização. Ainda, em relação à alegada insignificância do valor bloqueado em relação ao total da dívida, tal circunstância não é motivo para o desbloqueio, por ausência de previsão legal.

Outrossim, há manifesta expressa do exequente quanto ao interesse no levantamento do valor. Em relação ao princípio da menor onerosidade, é dever da parte executada apresentar outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do art. 805, parágrafo único do Código de Processo Civil, o que não foi demonstrado pela executada. Por fim, no que tange à alegação de necessidade de desbloqueio da quantia constrita para a continuidade das atividades da pessoa jurídica, não há qualquer comprovação nos autos da imprescindibilidade do valor para o desenvolvimento da atividade empresarial.

Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada.

II) Do alegado ajuizamento da recuperação judicial. Considerando o decurso do prazo concedido na decisão juntada às fls. 148/156, informe a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando-se os documentos pertinentes, o atual estágio de andamento do processo de recuperação judicial, esclarecendo especialmente se foi renovado o stay period ou se foi homologado o plano de recuperação judicial.

Intime-se. - ADV: ADRIANO JOSE LEAL (OAB 135739/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP)

Processo 0045896-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1005949-18.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mdae Assessoria Empresarial Ltda. - - Régis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados Associados - Vex Logística e Transportes Ltda -

Vistos.

1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 227.646,35, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos) em nome da Vex Logística e Transportes Ltda - EPP, CNPJ 03.***.***/0001-47, na modalidade teimosinha. Providencie-se via Sisbajud. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205).

Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo).

2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias.

3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo.

Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE.

4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), ADRIANO JOSE LEAL (OAB 135739/SP)