0046085-64.2025.8.26.0100

Processo 0046085-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1063149-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elza Marina Ildefonso dos Santos - - Edison Cerino dos Santos -

Vistos.

I - P. 461-463: Defere-se a penhora sobre a totalidade do imóveis das matrículas nº 113.508, 113.509, 113.510, 113.511, 113.512, 113.513, 113.514, 113.515, 113.516, 113.517, 113.518, 113.519, 227.701 e nº 227.713, todas do Registro de Imóveis de Itanhaém - SP (p. 80-176), bem como das matrículas nº 7.730, 7.750 e nº 7.756, todas do Registro de Imóveis de Mongaguá - SP (p. 164-196), todos os imóveis de titularidade de Habilar Cooperativa Habitacional.

Tome-se o ato constritivo por termo nos autos, intimando-se a executada pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, assumindo, a partir daí, a condição de depositário por força de lei (art. 840, §2º e art. 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil). Averbe-se a penhora, por via eletrônica no site da ARISP/ONR (CPC, art. 837), requisitando-se certidão imobiliária. Providencie a Serventia o necessário, visto que a parte exequente é beneficiária da gratuidade de justiça.

A utilização do sistema eletrônico não exime a parte exequente de acompanhar as diligências junto ao Registro de Imóveis e sanar eventuais exigências do Oficial do Registro de Imóveis. Na impossibilidade de utilização do sistema, intime-se a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no cartório competente (CPC, art. 844).

II - Defere-se a pesquisa SNIPER em nome da parte executada.

III - Solicitamos aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o início iminente da migração dos processos SAJ ao Eproc, nesta Vara.

Intime-se. - ADV: MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP)

Processo 0046085-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1063149-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elza Marina Ildefonso dos Santos - - Edison Cerino dos Santos -

Vistos. Determino o bloqueio on line de ativos financeiros da executada Habilar Cooperativa Habitacional, na pessoa de seu representante legal, 04.***.***/0001-63, até o limite do débito apontado na planilha de p. 01-20 (R$ 215.425,87). Observe a Serventia a desnecessidade de transferência de valor irrisório (CPC, art. 836); eventual bloqueio de valor excedente deverá ser imediatamente liberado em favor da parte devedora.

Frutífera a ordem de bloqueio, intime-se o advogado do devedor por ato ordinatório ou, não havendo, intime-se pessoalmente o executado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §3º). Presume-se válida a intimação, mesmo que o "AR" seja assinado por pessoa diversa, se realizada no endereço em que o executado foi citado (CPC, art. 274, parágrafo único). Defere-se, desde já, a expedição de mandado de levantamento em favor da exequente na hipótese de, intimado(a) o(a) executado(a) do bloqueio de valores, este(a) não apresentar impugnação.

Requisite-se, via RENAJUD, informações acerca da existência de bens em nome dos executados supracitados. Frutífera a pesquisa, providencie-se a restrição na modalidade "transferência", desde que o veículo não esteja sujeito a ônus, como alienação fiduciária, arrendamento mercantil, baixa administrativa, furto, roubo, entre outros. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014).

Defere-se a pesquisa de bens imóveis, em nome da devedora, via ARISP. Por fim, defere-se a pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, via sistema INFOJUD. Int. - ADV: MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP)

Processo 0046085-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1063149-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elza Marina Ildefonso dos Santos - - Edison Cerino dos Santos -

Vistos. À parte exequente foram conferidos os benefícios da gratuidade da justiça na fase de conhecimento, que se estendem a todas as fases do processo, alcançando a presente fase executiva; anote-se. Eventual revogação da benesse fica condicionada à prova da alteração da capacidade financeira da parte exequente, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJSP. Na hipótese de revogação da benesse, há de ser observada a alteração da Lei 11.608/2003, introduzida pela Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024.

Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s) revel através de carta para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de débito, atualizado monetariamente até a data do pagamento. Adverte-se a parte executada que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos.

Se não houver pagamento voluntário: (i) o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual (CPC, art. 523, §1º); (ii) no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, faculta-se ao credor requerer pesquisas/penhoras e bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante prévio recolhimento da taxa devida, calculada por cada diligência a ser realizada; defere-se, desde já, requerimento nesse sentido, incumbindo à parte exequente acostar aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada do débito.

Tratando-se de cumprimento de sentença definitivo, providencie a Serventia o arquivamento dos autos principais.

Intime-se. - ADV: MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP)