0046354-06.2025.8.26.0100

Processo 0046354-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1161212-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Elison Silva Mazzeu - Fundação CESP -

Vistos. Possível a execução da obrigação de fazer, objeto da tutela de urgência, bem como da multa cominatória pelo descumprimento da referida obrigação, fixada em antecipação de tutela, independentemente do trânsito em julgado da sentença final condenatória (Neste sentido: AgRg no AREsp nº 50.816/RJ, AgRg no AREsp nº 144.562/RJ e AgRg no REsp nº 1094296/RS). Assim, defiro a execução da obrigação de fazer.

Em analogia ao que dispõe o art. 520 do CPC, fica a parte executada intimada, por seu advogado e pela imprensa (CPC, art. 513, §2º, I), a, no prazo de 15(quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, podendo ainda, apresentar impugnação ao cumprimento provisório (art. 520, §1º do CPC). Caso o devedor não efetue o cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do montante da condenação (quando for o caso), ao valor será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º c.c art. 520, §2º), cabendo ao credor apresentar o cálculo atualizado, indicando bens a penhora ou requerendo, desde logo, o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud.

Além disso, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer no prazo acima fixado, poderá haver aplicação de multa, que, desde já fica fixada em de R$ 1.000,00 por dia, até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo da execução das multas já anteriormente aplicadas.

Intime-se. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), MÁRCIA MAZZINI PERISATTO (OAB 291564/SP)