Intimação
D- Órgão
- Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- JOSÉ CARLOS DA COSTA, SENADOR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
- Advogado
- HARRY FRIEDRICHSEN JUNIOR (OAB 362649/SP)
Processo 0046354-47.2003.8.26.0562 (562.01.2003.046354) - Execução Fiscal - Senador Servicos Automotivos Ltda - José Carlos da Costa - Banco Itaucard S.A. -
Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso V, do CPC. Deixo de determinar a remessa necessária, posto que o valor da causa é inferior a 100 salários mínimos (art. 496, §3°, III do CPC). P.I.C. - ADV: HARRY FRIEDRICHSEN JUNIOR (OAB 362649/SP)