0046619-08.2025.8.26.0100

Órgão

Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

Classe

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

VIVANTE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, VIVANTE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, 2W ECOBANK S.A., CAPRIGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA, 2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S.A.

Advogados

ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SARA BOZZOLAN DE LIMA (OAB 349430/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), GIULIANO ARANHA FREITAS (OAB 516577/SP)

Órgão

Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

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IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

VIVANTE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, VIVANTE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, 2W ECOBANK S.A., CAPRIGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA, 2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S.A.

Advogados

ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SARA BOZZOLAN DE LIMA (OAB 349430/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), GIULIANO ARANHA FREITAS (OAB 516577/SP)

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SARA BOZZOLAN DE LIMA (OAB 349430/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), GIULIANO ARANHA FREITAS (OAB 516577/SP)

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VIVANTE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, VIVANTE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, 2W ECOBANK S.A., CAPRIGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA, 2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S.A.

Advogados

ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SARA BOZZOLAN DE LIMA (OAB 349430/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP)

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IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO

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VIVANTE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, VIVANTE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, 2W ECOBANK S.A., CAPRIGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA, 2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S.A.

Advogados

ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SARA BOZZOLAN DE LIMA (OAB 349430/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP)

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VIVANTE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, VIVANTE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, 2W ECOBANK S.A., CAPRIGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA, 2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S.A.

Advogados

ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP)

Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso.

A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC).

2. Resposta da parte adversa Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

3. Ao Administrador Judicial Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 3.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 3.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 3.3.

Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 3.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 3.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 3.6. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Em caso de incompletude de documentação da parte requerente Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude).

Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas.

5. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

6. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP)

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IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

2W ECOBANK S.A., CAPRIGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA, 2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S.A.

Advogados

ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP)