Processo Nº 0046889-84.2010.8.26.0576 - Execução fiscal | Tribunal de Justiça - São Paulo

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Setembro 20261 evento

29 set 202600:00 · há 6 dias
Intimação
D
Órgão
Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário
SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE
Advogado
ROBERTO CARLOS MARTINS (OAB 201647/SP)
Processo 0046889-84.2010.8.26.0576 (576.01.2010.046889) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE -
Vistos. Considerando que a presente execução fiscal tramita há mais de quinze anos, contados da distribuição, intime-se o exequente, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, manifeste-se sobre o efetivo interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 1º-B da Resolução CNJ nº 547/2024, acrescentado pela Resolução CNJ nº 689/2026. Para os fins da intimação, consignem-se os seguintes dados: Processo: 0046889-84.2010.8.26.0576; Exequente(s): SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE; Executado(s): Gilberto Ferreira de Oliveira; Valor da causa: R$ 1.905,17; Última movimentação processual útil: 14/02/2011 (fls. 08).
No mesmo prazo, deverá o exequente: a) indicar, de forma concreta, bens penhoráveis ou diligências efetivamente úteis ao prosseguimento da execução; b) informar eventual causa suspensiva ou interruptiva da cobrança do crédito tributário, acompanhada da respectiva comprovação; e c) esclarecer se o feito está suspenso em razão de parcelamento do crédito tributário, de embargos à execução pendentes de julgamento ou se foi promovido contra massa falida.
Anoto que são consideradas movimentações processuais úteis aquelas previstas no art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, tais como a efetiva citação, a intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis, conforme dispõe o art. 1º, § 1º-A, da Resolução CNJ nº 547/2024. A sistemática de contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais foi delineada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, cuja ementa dispõe: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ().
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4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80, LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

0046889-84.2010.8.26.0576

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