0047113-68.2012.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0047113-68.2012.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ouro Fino Industria e Comercio Ltda - Apelado: Superintendente da Arrecadação Estadual do Estado de Sao Paulo e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - mantiveram o Acórdão V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR OURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONTRA V. ACÓRDÃO EM QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, A QUAL VISAVA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR VENCIDO E NÃO PAGO.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES À LUZ DO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 78 DO ADCT, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 111, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 78 DO ADCT, POR VIOLAR DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, COMO A ISONOMIA E O ACESSO À JURISDIÇÃO. 4. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78 DO ADCT TORNA SUPERADA A DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.IV. TESE E DISPOSITIVO5.TESE DE JULGAMENTO: O REGIME PREVISTO NO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS É INCONSTITUCIONAL, RESPEITANDO-SE OS PARCELAMENTOS REALIZADOS, COM AMPARO NO DISPOSITIVO, ATÉ A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 2.356 MC EM 25/11/2010.MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 78, § 2º, DO ADCT; ART. 2º DA EC N. 30/2000.JURISPRUDÊNCIA CITADA: ADI 2.356/DF; ADI 2.362/DF; RE 970343, RELATOR(A): CRISTIANO ZANIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19-05-2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Édison Freitas de Siqueira (OAB: 172838/SP) - Aurea Lucia Antunes Salvatore Schulz Frehse (OAB: 80941/SP) - 1º andar

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Nº 0047113-68.2012.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ouro Fino Industria e Comercio Ltda - Apelado: Superintendente da Arrecadação Estadual do Estado de Sao Paulo - Apelado: Secretário da Fazenda do Estado de Sao Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Apelação Cível Processo nº 0047113-68.2012.8.26.0053 Relator(a): NOGUEIRA DIEFENTHALER Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 24/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 162 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 10 de fevereiro de 2026. Monica Moreira Pinto M380745 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Édison Freitas de Siqueira (OAB: 172838/SP) - Aurea Lucia Antunes Salvatore Schulz Frehse (OAB: 80941/SP) - 1º andar

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Nº 0047113-68.2012.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ouro Fino Industria e Comercio Ltda - Apelado: Superintendente da Arrecadação Estadual do Estado de Sao Paulo - Apelado: Secretário da Fazenda do Estado de Sao Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Assim, considerando-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT tornou superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos às fls. 322/47 e 351-70. São Paulo, 4 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Édison Freitas de Siqueira (OAB: 172838/SP) - Aurea Lucia Antunes Salvatore Schulz Frehse (OAB: 80941/SP) - 1º andar