0047581-31.2025.8.26.0100

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0047581-31.2025.8.26.0100/SP

EXEQUENTE: FRANKLIN ALVES RIBEIROADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB SP330657)EXECUTADO: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB SP138605)EXECUTADO: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB SP138605)

DESPACHO/DECISÃO

Juízo Titular II - 37ª Vara Cível - Foro Central Cível

Ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento pelas executadas em face da decisão de Ev. 13. Mantenho o decisum por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se por 10 (dez) dias a comunicação acerca da concessão de efeito suspensivo ou eventual pedido de informações pelo d. Juízo de Segundo Grau. Decorrido o prazo sem notícias de atribuição de efeito suspensivo, manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito.

Processo 0047581-31.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1041082-48.2024.8.26.0100) (processo principal 1041082-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franklin Alves Ribeiro - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos. Inicialmente, indefiro o efeito suspensivo à impugnação, na medida em que já disposto que, em se tratando de cumprimento provisório de sentença, o levantamento dos valores ao final somente será deferido com o trânsito em julgado, o que dispensa, ademais, a necessidade de fixação de caução. Rejeito a impugnação oferecida pela executada. Com efeito, o acórdão de fls. 242/253 foi claro ao estipular que o valor de retenção de 25% do montante pago engloba todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do compromissário comprador, não havendo que se falar em abatimento de outras quantias.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Condeno o executado ao pagamento da diferença de R$ 22.298,88, já incluída a multa do art. 523, §1º, do CPC, bem como efetuar o pagamento da majoração dos honorários pela rejeição da impugnação, o valor de R$ 732,61. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Intime-se o executado para que efetue o pagamento dos valores indicados, depositando-os em juízo, no prazo de 15 dias. No silêncio, abra-se vista ao exequente para prosseguimento da execução. Int. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

Processo 0047581-31.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1041082-48.2024.8.26.0100) (processo principal 1041082-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franklin Alves Ribeiro - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda - Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal.

DÊ-se início ao cumprimento provisório de sentença, intimando-se o devedor, pelo DJE, a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 520 e 523 do CPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. Havendo pagamento, condiciono o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da sentença ou acórdão nos autos principais, ou ao depósito de caução suficiente e idônea e prestada nos próprios autos, que arbitro em 100% dos valores a serem levantados (artigo 520, IV, do CPC).

Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1- guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor.

Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Intimem-se. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)