0048710-31.2012.8.26.0002

Processo 0048710-31.2012.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.M.C.B. - - F.O.G. - A.S.B. -

Vistos. Inicialmente, certifique, a serventia, a respeito da estabilização da decisão de fl. 587, à vista da intimação de fls. 589/590. Fls. 591/595: nada há a reconsiderar sobre a constrição judicial alcançar somente a parte da executado no bem imóvel, diante da ilegitimidade passiva ordinária da executada, que não pode ter, à evidência, patrimônio constrito. Contudo, no que tange à aplicabilidade do art. 843, caput, do CPC, sendo o bem indivisível, se mostra perfeitamente possível, pois a previsão legal visa a estimular a aquisição do bem penhorado, em situação de condomínio, na hasta pública.

De tal modo, oportunamente, a alienação será de 100% do imóvel: (i) reservando-se ao condômino, que não é parte, a preferência em relação a terceiro ou aos exequentes, na arrematação do bem, desde que em igualdade de condições - considerado o mesmo preço oferecido; ii) observando que a expropriação não será levada a cabo por preço inferior ao da avaliação, se o valor auferido for incapaz de garantir, a tal coproprietária, o correspondente à sua cota-parte calculada sobre tal valor.

Cumpra-se, assim, a decisão de fl. 587. Int. - ADV: MARCELO SOARES OLEGÁRIO BENGA (OAB 201822/SP), FREDERIC DE OLIVEIRA GAVE (OAB 287490/SP), LUIZ BRAZ DA SILVA (OAB 104037/SP), ELISANGELA DE SOUZA GALVÃO (OAB 257876/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP)

Processo 0048710-31.2012.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.M.C.B. - - F.O.G. - A.S.B. -

Vistos. Fls. 557/577 e 582/585: levando em conta que a suspensão deste feito não se prende propriamente à instauração ou não do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas à conveniência de se aguardar a solução do pedido em questão para, somente depois, julgar-se o pleito principal, bem como que, neste caso, a demanda se acha em fase de execução contra Adione, apenas, e a constrição pleiteada, do que se nota claramente da certidão de matrícula juntada (que foi expedida em 15/05/2025), não terá o condão de alcançar o patrimônio da sociedade "Sueli Ferreira de Souza - ME" - nome fantasia "Zafira", contra quem foi direcionado o incidente citado, defiro-a, excepcionalmente, mostrando-se razoável e proporcional à vista da situação peculiar dos autos, em paralelo ao curso do processo nº 0027300-33.2020.8.26.0002.

Todavia, subsistindo copropriedade ("R.16/124.677"), e sem prejuízo da efetividade da constrição ("Av.17/124.677"), a penhora recairá sobre 50% do imóvel pertencente a Adione da Silva Baltazar, nomeando-se-o depositário. Lavre-se termo de penhora; após, intime-se o executado. A averbação da penhora fica a cargo dos credores, que poderão apresentar esta decisão acompanhada do termo de penhora, que servirão como ofício/mandado para tais fins.

Sem prejuízo, providenciem, os exequentes, avaliação de mercado do imóvel por intermédio de corretor idôneo. Int. - ADV: FREDERIC DE OLIVEIRA GAVE (OAB 287490/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), LUIZ BRAZ DA SILVA (OAB 104037/SP), ELISANGELA DE SOUZA GALVÃO (OAB 257876/SP), MARCELO SOARES OLEGÁRIO BENGA (OAB 201822/SP)