0048752-57.2024.8.26.0100

Lavre-se o respectivo auto de adjudicação. Após a assinatura, expeça-se carta de adjudicação e/ou mandado de entrega para a regularização junto ao órgão de trânsito competente, cabendo à parte exequente o recolhimento das taxas pertinentes, bem como o encaminhamento.

3. A parte exequente adequou seu pedido em conformidade com a decisão anterior, voltando a pretensão constritiva para os direitos econômicos da executada, nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO a penhora sobre os direitos aquisitivos e creditórios titularizados pela executada Gani Negócios Imobiliários Ltda. (Rosanez Negócios Imobiliários Ltda.), decorrentes do contrato de fls. 83/87, consistentes na futura área privativa de 531,00m² no empreendimento a ser erigido no imóvel de matrícula nº 254.302 do 6º CRI de São Paulo.

Fixa-se, provisoriamente, o valor da constrição em R$ 3.610.800,00, correspondente à expressão econômica conferida aos direitos na própria avença. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora dos direitos. Para a eficácia da medida, DETERMINO a intimação da empresa terceira Lavvi Empreendimentos Imobiliários Ltda., na condição de incorporadora/construtora, para que tome ciência inequívoca da presente penhora, proceda à respectiva anotação em seus registros e, sobretudo, abstenha-se de realizar qualquer pagamento, repasse de valores ou transferência de direitos (inclusive entrega das futuras unidades) à executada, devendo depositá-los nestes autos caso o implemento das condições contratuais venha a ocorrer, sob as penas da lei.

Servirá cópia da presente como ofício. Caberá à parte exequente providenciar o necessário para o encaminhamento e comprovação da entrega à terceira, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: DANILO GUILHERME DI BERNARDI (OAB 217724/SP), LEANDRO FÉLIX MEDEIROS DA SILVA (OAB 405061/SP)

Órgão

Foro Central Cível - 33ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatários

GANI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FLAVIO DE BERNARDI JUNIOR

Advogados

DANILO GUILHERME DI BERNARDI (OAB 217724/SP), LEANDRO FÉLIX MEDEIROS DA SILVA (OAB 405061/SP)

Órgão

Foro Central Cível - 33ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatários

GANI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FLAVIO DE BERNARDI JUNIOR

Advogados

DANILO GUILHERME DI BERNARDI (OAB 217724/SP), LEANDRO FÉLIX MEDEIROS DA SILVA (OAB 405061/SP)

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

2. Deverá a parte exequente colacionar aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel referente ao contrato de fls. 83/87.

3. Defiro a penhora do veículo JEEP/COMPASS, placas QJJ8C36, em nome de Rosanez Negócios Imobiliários Ltda., tornem em subfluxo adequado para tanto, pois servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Caso ainda não tenha feito, deverá a parte credora comprovar a cotação do bem, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado (FIPE ou WebMotors).

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, apresentando planilha atualizada de seu crédito, no prazo de dez dias. Após, cumpridas as exigências supra e de modo a garantir a eficácia do ato, com a indicação do endereço e comprovação do recolhimento das diligências, expeça-se o competente mandado para intimação da parte executada acerca da penhora, estimativa de valor do bem e respectiva remoção do veículo, que deverá ser depositado nas mãos da parte exequente ou pessoa a ser por ela indicada, mediante recolhimento da condução do Oficial de Justiça ou despesas de postagem, em cinco dias.

Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: DANILO GUILHERME DI BERNARDI (OAB 217724/SP), LEANDRO FÉLIX MEDEIROS DA SILVA (OAB 405061/SP)

Órgão

Foro Central Cível - 33ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatários

GANI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FLAVIO DE BERNARDI JUNIOR

Advogados

DANILO GUILHERME DI BERNARDI (OAB 217724/SP), LEANDRO FÉLIX MEDEIROS DA SILVA (OAB 405061/SP)