0049190-83.2024.8.26.0100

Processo 0049190-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1072208-19.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Injenilqi Indústria e Comércio de Injetados Eireli Me - Shps Tecnologia e Serviços Ltda (Shopee Security) - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00491908320248260100.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PAULO ROBERTO MIGLIORINI MARCHETTI (OAB 354655/SP)

Processo 0049190-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1072208-19.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Injenilqi Indústria e Comércio de Injetados Eireli Me - Shps Tecnologia e Serviços Ltda (Shopee Security) -

Vistos. Assiste razão ao requerente. Deve ser reconhecida a preclusão quanto à produção de prova pericial, bem como rejeitada, de plano, a manifestação do requerido de fls. 142/163. Isso porque, embora tenha solicitado a realização da perícia, o requerido não efetuou o pagamento dos honorários de forma tempestiva e, posteriormente, voltou a se manifestar apenas para impugnar os cálculos apresentados pelo autor, apresentando, também de forma extemporânea, planilha própria.

Diante disso, homologo o valor apresentado pelo autor às fls. 131/134, o qual deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Para a cobrança do referido montante, deverá o exequente promover a instauração do instrumento processual adequado, qual seja, o incidente de cumprimento de sentença.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MIGLIORINI MARCHETTI (OAB 354655/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP)

Processo 0049190-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1072208-19.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Injenilqi Indústria e Comércio de Injetados Eireli Me - Shps Tecnologia e Serviços Ltda (Shopee Security) -

Vistos. A visão contemporânea do princípio do contraditório vai além do binômio informação-reação, pois abarca também a ideia de que as partes litigantes têm o direito a influenciar na preparação da decisão que será prolatada. Em outras palavras, o princípio do contraditório consubstancia para a parte uma garantia de influência e também uma garantia de não surpresa, dado que o juiz não poderá decidir fora daquilo que foi submetido ao debate prévio.

Dessa arte, em nome do efetivo contraditório - que encerra informação necessária e reação possível - (CF, artigo 5º, LV e NCPC, artigos 7º, 9º e 10), manifeste-se o requerido a respeito do quanto alegado pelo requerente às fls. 131/134.

Intime-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: PAULO ROBERTO MIGLIORINI MARCHETTI (OAB 354655/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP)