0050143-42.2011.8.26.0346

Processo 0050143-42.2011.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - JOAO CARLOS DE OLIVEIRA - BANCO BRADESCO S/A -

Vistos. O Supremo Tribunal Federal, por meio dedecisãoproferida em 17 de junho de 2025 no Recurso Extraordinárionº 632.212/SP, transitada em julgado em 10 de dezembro de 2025, processos paradigma doTema nº 284 Expurgos Inflacionários Bloqueados - Collor I e Tema nº 285 -Expurgos- Inflacionários - Collor II deu provimento ao recurso extraordináriopara cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido levando em consideração a declaração de constitucionalidade dos Planos Collor I e II na ADPF 165 e os termos do acordo coletivo celebrado e seus aditivos.

Além disso,revogou a determinação, datada de 16.4.2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre a matéria. Na ocasião, foram veiculadas as seguintes teses: "Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação".

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado".

4. Por fim, foi determinada a expedição de ofícioaos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações coletivas ao recebimento deexpurgosinflacionários do Plano Collor I e II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Tudo nos termos do voto do Relator.

5. Diante desses esclarecimentos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 dias, se pretende decidir sobre a adesão ou não ao acordo coletivo no prazo acima declinado ou se, desde logo, opõe-se a ele, submetendo a questão a julgamento.

6. No caso de silêncio da parte autora, aguarde-se o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da decisão acima mencionada (junho/2027), para que a parte autora se manifeste sobre a adesão ou não ao acordo coletivo mencionado no referido julgado. Como já delineado, a parte autora pode optar pela adesão ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses, contados da ata de julgamento da referida ação (até junho/2027).

Determino a SUSPENSÃO do processo pelo período acima determinado, com inserção do respectivo código no SAJ nº 14.975. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos para julgamento, o qual estará vinculado à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade dos Planos Collor I e

II. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP)