0050150-83.2012.8.26.0577

Processo 0050150-83.2012.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.F.A. - V.A. -

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, no qual foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD. Sobreveio pedido de desbloqueio formulado pelo executado (págs. 585/591), ao argumento de que os valores constritos seriam impenhoráveis, por não ultrapassarem 40 (quarenta) salários-mínimos e por se destinarem ao sustento próprio e de sua família, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

Manifestou-se a exequente (págs. 595/596), pugnando pela manutenção da constrição, ante a natureza alimentar do débito.

Decido. Não assiste razão ao executado. Conquanto o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos e das quantias depositadas em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, tal proteção não se aplica ao caso concreto. Isso porque o presente feito versa sobre cobrança de prestação alimentícia, hipótese expressamente excepcionada pelo §2º do artigo 833 do CPC, que assim dispõe: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (...)".

Destarte, em razão da natureza alimentar do débito, não subsiste a alegada impenhorabilidade, seja pela natureza salarial da verba, seja pelo limite de 40 salários-mínimos, prevalecendo o crédito da exequente, que visa a garantir sua própria subsistência. Ademais, o executado sequer comprovou documentalmente que as contas bloqueadas destinam-se exclusivamente ao recebimento de salário, ônus que lhe competia.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, mantendo a constrição realizada. Decorrido o prazo para eventual recurso, providencie a Serventia a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição do Juízo, observando-se o cumprimento integral das determinações de págs. 583/584. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: GLAUBER RAMOS TONHÃO (OAB 190216/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), MARILENE RODRIGUES MARTINS (OAB 473926/SP)

Processo 0050150-83.2012.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.F.A. - V.A. -

Vistos. Págs. 490/491: A parte exequente requer a designação de hasta pública do imóvel objeto da matrícula nº 11.261 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. O pedido não comporta acolhimento. Consoante se verifica da matrícula imobiliária juntada aos autos, o bem encontra-se gravado com alienação fiduciária em garantia, decorrente de contrato de financiamento celebrado pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) meses, sem notícia de quitação integral da dívida.

Nos termos da Lei nº 9.514/97, enquanto não adimplida a obrigação garantida, a propriedade plena do imóvel permanece consolidada em nome do credor fiduciário, cabendo ao devedor fiduciante apenas a titularidade de direitos aquisitivos, de natureza resolúvel, condicionados ao pagamento total do financiamento. É certo que o Código de Processo Civil admite a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária (art. 835, XII).

Todavia, tal possibilidade não se confunde com a alienação judicial do próprio imóvel, a qual é juridicamente inviável enquanto não consolidada a propriedade em nome do executado, sob pena de afronta à natureza do instituto da alienação fiduciária e aos direitos do credor fiduciário. Nesse contexto, a hasta pública do bem, como pretendida pelo exequente, revela-se incompatível com a situação registral do imóvel, sendo admissível, quando muito, a constrição limitada aos direitos aquisitivos do devedor, observado o regime jurídico próprio e sem prejuízo da garantia fiduciária.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de leilão do imóvel. Peça sigilosa: DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do SISBAJUD, modalidade teimosinha (30 dias), eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia de R$ 122.187,12, com observância do disposto no §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva.

Restando frutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, com urgência, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo válida sua intimação direcionada ao endereço em que já intimado neste incidente, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso o executado tenha sido intimado da presente ação por edital, a intimação acerca do bloqueio deverá ser realizada também por edital, com prazo de 20 dias.

Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios (abaixo de R$ 50,00), deverão ser desde logo liberados. Decorrido o prazo estabelecido no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo.

Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial. Caso a tentativa de bloqueio retorne com resultado negativo ou parcialmente positivo, providencie o cartório a pesquisa Prevjud (CNIS - vínculo empregatício. Com a resposta, remova-se o sigilo da peça. Int. Obs.: Republicada por determinação judicial. - ADV: LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), MARILENE RODRIGUES MARTINS (OAB 473926/SP), MÁRCIA DE JESUS SUAREZ BARBOZA NOGUEIRA DA SILVA (OAB 133186/SP), GLAUBER RAMOS TONHÃO (OAB 190216/SP)

Processo 0050150-83.2012.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.F.A. - V.A. -

Vistos.

1- Pág(s). 418: DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do SISBAJUD, modalidade teimosinha, eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia de R$ 106.759,04, com observância do disposto no §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva.

2- Restando frutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, com urgência, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo válida sua intimação direcionada ao endereço em que já intimado neste incidente, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso o executado tenha sido intimado da presente ação por edital, a intimação acerca do bloqueio deverá ser realizada também por edital, com prazo de 20 dias.

Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios, deverão ser desde logo liberados.

3- Decorrido o prazo estabelecido no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo. Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial.

4 - Defiro ainda as pesquisas pelos sistemas Arisp e Renajud, acerca de possíveis bens em seu nome.

5 - Havendo a realização de bloqueio total de valores (item 1), dispensam-se as pesquisas deferidas no item

4. Int. - ADV: MARILENE RODRIGUES MARTINS (OAB 473926/SP), MÁRCIA DE JESUS SUAREZ BARBOZA NOGUEIRA DA SILVA (OAB 133186/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP)