0050737-39.2012.8.26.0405

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0050737-39.2012.8.26.0405/SP

Assunto: Duplicata

REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: FORTE COMERCIO DE MOLAS AUTOMOTIVAS LTDA (Representante)ADVOGADO(A): ROGERIO VANADIA (OAB SP237681)

ATO ORDINATÓRIO

Considerando o decurso de prazo, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.

Int.

São Paulo

01/09/2026

Local: São Paulo

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0050737-39.2012.8.26.0405/SP

REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: FORTE COMERCIO DE MOLAS AUTOMOTIVAS LTDA (Representante)ADVOGADO(A): ROGERIO VANADIA (OAB SP237681)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). PATRICIA MARTINS CONCEICAO

Vistos.

Não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão, que, ademais, se encontra devidamente fundamentada.

O embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão de entendimento jurisdicional, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

De qualquer forma, ainda que se admitisse errônea apreciação da questão, é defeso ao juiz ou órgão julgador reapreciá-la nos declaratórios, a não ser em hipóteses excepcionais. Nesse sentido:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.” (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma V.U. j. 07/12/2006).

Ressalte-se que o uso deturpado dos embargos de declaração pode ensejar, inclusive, imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve haver prudência em sua utilização.

Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e os REJEITO, mantendo a decisão, por seus próprios fundamentos.

Intime-se.

São Paulo, PATRICIA MARTINS CONCEICAO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0050737-39.2012.8.26.0405/SP

REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: FORTE COMERCIO DE MOLAS AUTOMOTIVAS LTDA (Representante)ADVOGADO(A): ROGERIO VANADIA (OAB SP237681)

DESPACHO/DECISÃO

1) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando a penhora de percentual dos rendimentos salariais do(a) executado(a). Em que pese o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários em casos específicos, o presente feito não se trata de execução de crédito de natureza alimentar. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o(a) executado(a) aufere mensalmente a quantia de R$ 3.500,00 valor este que se mostra insuficiente para suportar qualquer constrição sem comprometer a sua subsistência digna e a de sua família, sendo este o entendimento de nossos tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS TRANSFERIDAS POR ENDOSSO. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO. PROVENTOS MENSAIS INFERIORES A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 2.000,00 – 2 SM = R$ 2.640,00). INFERIORES, POR ISSO, A 6 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO. 1. Decisão que indefere penhora de porcentagem do salário do devedor. Insurgência do credor. Descabimento. Decisão correta. 2. Embora o STJ tenha admitido, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja "prestação alimentícia" no sentido estrito), se o salário, ou provento de aposentadoria, for inferior a 5 ou 6 salários mínimos, a penhora não será admitida, dado que se presume que esse montante seja essencial à subsistência digna do devedor. É o caso dos autos. 2. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189980-29.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023).

Por fim, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A regra visa garantir o princípio da dignidade da pessoa humana e a preservação do mínimo existencial.

Diante do exposto, considerando a natureza da dívida e o caráter alimentar da verba salarial percebida pelo executado, INDEFIRO o pedido de penhora de salário.

2) Junte a parte exequente, para fins de prosseguimento, em 15 dias, planilha atualizada de débito, além das despesas necessárias aos atos requeridos, se o caso.

No silêncio, caso ainda não suspenso o processo anteriormente, fica desde já determinada a suspensão, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema e desde já manter o processo em arquivo provisório.

Caso já tenha havido suspensão, mas se mantenha o exequente silente, por mais de 15 dias, arquive-se perante o arquivo provisório, bastando o peticionamento para que o processo retome seu andamento.

Advirto a parte exequente que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, caput, III, §4º, CPC).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0050737-39.2012.8.26.0405/SP

REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: FORTE COMERCIO DE MOLAS AUTOMOTIVAS LTDA (Representante)ADVOGADO(A): ROGERIO VANADIA (OAB SP237681)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). PATRICIA MARTINS CONCEICAO

Vistos.

Para análise do pedido, junte a parte exequente planilha atualizada do débito.

São Paulo, 22 de abril de 2026.

PATRICIA MARTINS CONCEICAO

Processo 0050737-39.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Forte Comercio de Molas Automotivas Ltda Epp -

Vistos. Em se tratando de firma individual há identidade entre a empresa e a pessoa física, na medida em que a primeira não constitui pessoa jurídica e tampouco há distinção entre ambas para efeitos de responsabilidade (C. STJ, REsp nº 227.393/PR, 1ª Turma, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, j. 21/10/2009). Destarte, os patrimônios da microempresa e do empresário individual se confundem, razão pela qual é cabível a constrição do patrimônio daquela independentemente de desconsideração da personalidade jurídica, já que - conforme destacado - não há distinção patrimonial.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual - Ausência de personalidade jurídica e de patrimônio próprios, que se confundem com a pessoa física do empresário - Mera ficção jurídica para fins tributários - Constrição do patrimônio do empresário individual cabível, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica, já que não há distinção patrimonial - Recurso improvido" (E.

TJSP, Agravo de Instrumento nº 2005562-34.2015.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO NISHI, j. 26/02/2015). "A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica.

Precedente (...)" (C. STJ, REsp nº 487.995/AP, Terceira Turma, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 20/04/2006). Recolha à parte autora às custas necessárias, em 15 dias. Int. - ADV: ROGÉRIO VANADIA (OAB 237681/SP)

Processo 0050737-39.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Forte Comercio de Molas Automotivas Ltda Epp -

Vistos. O pedido de penhora sobre os rendimentos da parte executada exige cautela extrema e fundamentação robusta. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios e salários são, em regra, absolutamente impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar e estarem intrinsecamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Art. 833.

São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios [...] Não obstante a recente flexibilização pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a penhora de percentual de salário mesmo para dívidas não alimentares, tal medida é excepcional. Ela só deve ser aplicada quando não forem encontrados outros bens e desde que o bloqueio não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

Para que este Juízo possa analisar a viabilidade e o percentual de eventual constrição, é indispensável conhecer a realidade financeira do executado, evitando-se decisões genéricas que possam causar dano irreparável. Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias informe, caso possua, o valor exato dos rendimentos mensais da parte executada ou, caso desconheça, requeira a pesquisa via PREVJUD necessária para o esclarecimento dos ganhos da parte contrária, recolhendo as respectivas custas.

Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ROGÉRIO VANADIA (OAB 237681/SP)